Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, 19/08/2025 – Na manhã desta terça-feira, os vereadores aprovaram diversos projetos de autoria do próprio Legislativo.

O Projeto de Lei nº 073/25, de autoria do vereador Dieyme Vasconcelos, dispõe sobre a proibição de contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que, durante suas apresentações, expressem apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas.

Foram aprovados ainda os Projetos de Lei nº 078/25 e nº 127/25, ambos de autoria do vereador Lipe Gomes. O primeiro trata da autorização para utilização alternativa de QR Code ou meios digitais em placas ou cartazes informativos, cuja fixação seja prevista em lei municipal, abrangendo estabelecimentos comerciais, órgãos públicos, unidades escolares e de saúde. Já o PL nº 127/25 garante ao cidadão, em eventos promovidos, organizados ou patrocinados pelo Poder Executivo Municipal, nos quais seja exigida a doação de alimento não perecível como condição de acesso, a possibilidade de optar pela doação de ração para cães ou gatos. A escolha caberá exclusivamente ao doador, sendo vedada qualquer restrição pela organização do evento. A ração doada deverá estar devidamente embalada e dentro do prazo de validade, nos mesmos critérios exigidos para os alimentos não perecíveis.

Também foram aprovados os Projetos de Lei nº 123/25 e nº 145/25, de autoria da vereadora Camila Rosa. O primeiro institui o Programa Mãe Empreendedora, que tem como objetivos valorizar e estimular a geração de renda por meio do empreendedorismo feminino e materno, promover capacitações e oficinas técnicas voltadas à formalização e desenvolvimento de pequenos negócios, além de incentivar a formação de redes de apoio entre mães empreendedoras, fortalecendo a economia solidária e o cooperativismo local. Já o PL nº 145/25 reconhece como Utilidade Pública Municipal a Agência de Desenvolvimento, Sustentabilidade e Inovação do Coração Goiano – ADESGO.

Por fim, foram aprovados os Projetos de Decreto Legislativo nº 068/25, nº 069/25, nº 070/25 e nº 074/25, de autoria do vereador Neto Gomes, que concedem o Título de Cidadão Aparecidense a Reginaldo Ferreira Melo, Ernani da Costa Barbosa, Thiago de Souza Peixoto Falbo e Idelvar Gomes de Oliveira.

Departamento de Comunicação (3283-2525)

Diretora de Comunicação – Thais Vaz

Assessor de Comunicação – Paulo Cavalcanti

Fotógrafo – Marcelo Silva

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