O vereador João Antônio Borges (PSB) apresentou projeto de lei na Câmara Municipal nesta quarta-feira,20, que pretende regulamentar a atividade das casas de acesso a internet (lan houses) em Aparecida de Goiânia. O projeto de número 056/07 abrange ainda estabelecimentos similares como os cibercafés e cyberoffices. A nova proposta obriga os proprietários a manter um cadastro atualizado de seus usuários, mediante a apresentação de documento de identificação, sob pena de proibição do uso das máquinas. A informações dos cadastros permanecerão no banco de dados por um período de 60 meses. O projeto prevê a permanência de usuários entre 12 a 16 anos com autorização ou acompanhamento dos pais ou responsáveis. Menores de 18 anos estarão proibidos de freqüentar as lan houses após a meia noite. A matéria ainda exige que estes estabelecimentos ofereçam condições adequadas para o bom funcionamento, como higiene, boas instalações elétricas e acessibilidade a todos os tipos fiscos e portadores de deficiência física. Nossa intenção é fazer com que estas casas ofereçam uma diversão segura e prazerosa, promovendo a inclusão digital de nossos jovens sem comprometer seu desenvolvimento pesquiso e moral, explica João Antônio. O vereador defende ainda a proibição de menores a acesso de material com conteúdo adulto, além de vetar qualquer comercialização de bebidas alcoólicas, cigarros e apostas em jogos eletrônicos. Quem não obedecer à lei poderá pagar uma multa no valor de 500 a 1.000 Unidades de Valor Fiscal de Aparecida (UFVA). Quem reincidir poderá ter seu estabelecimento fechado.