Moura quer efetivar gratificações aos salários dos servidores
O projeto tem caráter autorizativo e vai incoporar como emenda na Lei Orgânica Municipal

O vereador Hevelcino Moura, PT, quer que as gratificações pagas aos servidores municipais, sejam anexadas aos salários dos mesmos, transformando em gratificações definitivas. Para ter direito ao benefício o servidor ter de estar recebendo a gratificações a pelo menos cinco anos contínuos, ou em 10 anos intercalados: nesses dois casos as gratificações costumam ser maiores do que os salários. Só que os servidores vão receber as aposentadorias e os acertos trabalhistas com base no salário. É uma forma do poder público burlar quem trabalha – destaca o vereador. Para viabilizar o benefício o parágrafo segundo do artigo 185 da Lei Orgânica do Município precisa ser alterado. Para tanto Hevelcino Moura propôs emenda nesse sentido: é lógico que esse benefício só vale para os ocupantes de cargos de carreira e detentores de estabilidade funcional. Vamos corrigir um problema sério com a aprovação da emenda, principalmente porque ela estabelece que a regra vale inclusive se houver qualquer transformação ou reclassificação do servidor posteriormente.
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