A Câmara Municipal aprovou em primeira votação esta semana o projeto da Nova Lei Orgânica Municipal. A matéria tramitava na Casa desde o mês de maio quando foi descoberto que a Constituição Municipal não havia sido promulgada e o resultado é que a Cidade ficou sem um aparato legal para defender os interesses locais, ou seja, ‘ uma cidade sem lei’. A Lei Orgânica tem como objetivo organizar o exercício do poder e fortalecer as instituições democráticas. Ela indica todos os parâmetros básicos a serem seguidos pelo Poder Público, além dos símbolos do município, os princípios e diretrizes. A lei é a norma pela qual se rege o município, respeitando os princípios da Constituição Federal e da Constituição Estadual. Com a promulgação da constituinte de 1989 todos os municípios brasileiros tiveram o prazo de dois anos para elaborarem suas Leis Orgânicas e deveria promulgá-las. Em Aparecida foi aprovada uma lei em 1990 e uma outra em 1992 que sobrepôs a primeira. Ainda é incerto se foi esquecimento dos parlamentares da época que deixaram o conteúdo sem promulgação. Há ainda emendas que deveriam ter sido votadas em dois turnos, mas também não ocorreu. De acordo com o vereador Vagner Ferreira (PSDC), que presidente os trabalhos da mesa diretora da nova constituinte na próxima terça-feira, dia 16 a Casa vai votar o projeto em segunda votação e promulga a nova Lei Orgânica Municipal. Só descansaremos este ano depois que entregar a nossa população uma Constituição Municipal mais moderna e amparada pela lei, destacou.