A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou na manhã desta quinta-feira,7, em comissões reunidas, o Projeto de Lei 008/13 de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Recuperação de Crédito de natureza Previdenciária e autoriza parcelamento de débitos previdenciários. Na prática, a Prefeitura fica autorizada pelo Poder Legislativo a parcelar dívidas junto ao Fundo de Previdência dos Servidores da prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia (AparecidaPrev). Os vereadores receberam a visita do presidente do órgão, Eli de Faria, que na oportunidade tirou dúvidas a respeito do projeto e pediu urgência na aprovação da matéria. A pedido do vereador João Antônio Borges (PSB), o projeto foi aprovado em comissões reunidas e já segue para sanção do Prefeito. O presidente do AparecidaPrev foi acompanhando pelo consultor do órgão, Heitor de Paula, o atuário, Alcir Antônio e pelo procurador do órgão, André Carneiro, que usou a tribuna para explicar melhor o assunto. Segundo ele, com o parcelamento, o AparecidaPrev poderá regularizar sua situação junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Ainda de acordo com ele, a atual situação impede que a Prefeitura de Aparecida obtenha a Certidão de Regularização Previdenciária (CRP). Sem este documento o município não pode, por exemplo, pleitear recursos federais, alertou André. Ele deixou claro que a Prefeitura não deve ao INSS, mas apenas ao AparecidaPrev. A dívida segundo o procurador é fruto dos chamados acessórios, ou seja, multa e juros pelo atraso de repasses deste 2009. Segundo o presidente do fundo, há uma dúvida sobre a data correta do repasse, o INSS determina dia 20, mas em lei municipal não fica clara esta data e a Prefeitura acaba fazendo o repasse até dia 30 mais com o pagamento apenas do valor principal, sem nenhum acréscimo. Com isso gera o acessório que prevê uma correção de 0,5%, mais a soma da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, explicou Eli de Faria. Ainda de acordo com o procurador do AparecidaPrev, o montante principal da dívida da Prefeitura com o fundo, chega a R$ 800 mil, com juros e multa pode chegar a R$ 1 milhão, que poderá ser parcelado em até 240 vezes. O vice-presidente da Câmara, William Ludovico (PMDB), que presidiu a sessão elogiou a presença dos representantes do AparecidaPrev na Câmara. Foram explicações valorosas e esclarecedoras, por isso, não tivemos dificuldade em aprovar o projeto, garantindo que Aparecida continue recebendo recursos federais com sua certidão negativa, defendeu William.