Durante sessão ordinária realizada na manhã desta terça-feira, 12, o vereador Cláudio da UNIFAN (PSC) aproveitou a ocasião para comentar sobre o fato da presidenta Dilma Roussef (PT) ter sancionado a lei nº 13022, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. “A aprovação dessa lei é uma grande conquista, além de valorizar a categoria que agora poderá realmente exercer um poder de polícia, contribuindo ainda mais para a segurança pública”, afirmou Cláudio.

Com a regulamentação desse estatuto, a Guarda Municipal passa a ter um reconhecido poder de polícia, com o dever de proteger tanto o patrimônio quanto a vida. Passa também a ter direito ao porte de arma e a se estruturar em carreira única.

Ainda em relação a Guarda Municipal, foi apresentado na sessão o projeto de lei nº 091/14, de autoria do vereador Cláudio da UNIFAN, que trata sobre a gratuidade de entrada para a categoria, mediante apresentação de identidade funcional, a eventos esportivos, culturais, entre outros, realizados na cidade de Aparecida.

Segundo o vereador, a intenção do projeto vai além da mera gratuidade. “A ideia é mais abrangente. Não se trata apenas de contemplar a gratuidade, já que os organizadores dos eventos poderão recorrer aos guardas municipais em situações emergenciais que venham a ocorrer,” completou Cláudio.

A proposta de lei deverá ser apreciada ainda durante essa semana.

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