Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, 30/06/2015. Depois de muito empenho por parte dos vereadores, finalmente foi aprovado, em sessão extraordinária (sem custos ao erário), realizada nesta terça-feira, 30, o famigerado projeto de lei nº 001/15, conhecido como “projeto do aceite”, que institui o alvará de aceite e levantamento em Aparecida de Goiânia. A luta pela aprovação dessa proposta de lei decorria há vários anos e sempre foi pauta de inúmeros debates entre os vereadores, o que resultou em melhorias à proposta final.

O presidente da Câmara, vereador Gustavo Mendanha (PMDB), aponta esse projeto como um dos mais importantes que passou pela casa legislativa ao longo do seu mandato.  “A aprovação do “Projeto do Aceite” era imprescindível, pois, hoje, temos várias edificações embargadas, prejudicando contribuinte, investidores, igrejas e, até mesmo, a prefeitura, que fica em um impasse quanto a essas obras. Por conta disso, tivemos várias reuniões, com representantes da prefeitura, moradores, grupos religioso, tudo com intuito de alcançar a solução mais viável para atender aos anseios da população aparecidense”, enfatizou Gustavo.

Na prática, a matéria, de autoria do Poder Executivo, regulariza as construções em desacordo com o Código de Edificações e com a Lei de Zoneamento do município e as edificações não concluídas, porém estruturalmente definidas.

De acordo com a justificativa da prefeitura, a idéia é dar oportunidade de regularizar os lotes construídos ocupados e, para o proprietário, é a chance de morar ou trabalhar dentro da legalidade, com sua obra regularizada, além de evitar que tais edificações fiquem à mercê de bandidos e vândalos.

Entretanto, após intensa análise por parte dos vereadores, a aprovação contou com várias emendas ao projeto original, do poder executivo, como, por exemplo, a que institui que a lei não se aplica às edificações verticais acima de três andares, que precisará ser submetida, unitariamente, a autorização legislativa. Outro acréscimo a proposta de lei, foi a criação de um conselho, que contará, entre outros integrantes, com representante da regulação urbana e de três parlamentares, e que será responsável pelo julgamento dos pedidos de regularização, sendo que os integrantes não terão remuneração, nem ajuda de custo. Adicionou-se, também, a isenção de tributos aos templos religiosos, entidades filantrópicas e àqueles reconhecidamente sem condições de arcar com as taxas.  

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