O Vereador William Ludovico (SD), durante sessão ordinária desta terça-feira, 11, cobrou uma posição a respeito de seu projeto de lei que trata sobre orçamento impositivo, mecanismo cuja adoção tornaria obrigatória a execução das emendas orçamentárias propostas pelos vereadores. O projeto foi apresentado em abril e ainda tramita na casa.

O vereador pediu celeridade ao processo de apreciação e falou da importância da proposta. “O orçamento impositivo seria a revitalização do vereador. Com essa matéria, resgataremos a competência e a valorização do parlamentar”, explicou William.

No ano de 2014, numa decisão histórica, o Congresso Nacional incluiu na Lei de Diretrizes Orçamentárias da União, dispositivos que tornam a lei de orçamento impositiva, sendo o chefe do executivo obrigado a cumprir o que foi aprovado, sob pena de cometimento de crime de responsabilidade.

Assim, orçamento impositivo nada mais é do que a lei orçamentária anual, mas cujas dotações orçamentárias destinadas ao Legislativo, às obras, investimentos e despesas de manutenção da máquina administrativa deverão ser cumpridas fielmente pelo executivo, sob pena do mesmo vir a ser processado, julgado e condenado por crime de responsabilidade, que culminaria com a perda do mandato.

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