A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia encerrou mais uma semana de sessões ordinárias com a pauta trancada. Em função do veto parcial do executivo ao projeto de lei complementar 001/15, os vereadores estão impedidos de apreciar qualquer outra matéria nessas sessões até que o veto seja votado.

A expectativa é que, já na primeira sessão da próxima semana, o veto seja colocado em votação e, portanto, libere a pauta para apreciação de importantes projetos que estão em tramitação na Câmara Municipal.

“Projeto do aceite”

O projeto de lei complementar 001/15, conhecido como “projeto do aceite”, e que visa instituir o alvará de aceite e levantamento em Aparecida de Goiânia, foi votado e aprovado pelos vereadores antes do recesso legislativo, no final do mês de junho. Entretanto, ao voltar para o poder executivo para ser sancionado, a proposta de lei sofreu veto parcial do Prefeito, o qual necessita ser apreciado pelos vereadores.

Assim que o veto for votado, o projeto de lei complementar 001/15 entrará em vigor e, além disso, as votações dos demais projetos voltarão a ocorrer normalmente.

A luta pela aprovação do “projeto do aceite” decorria há vários anos e sempre foi pauta de inúmeros debates entre os vereadores, uma vez que se trata de um importante projeto que regulariza as construções em desacordo com o Código de Edificações e com a Lei de Zoneamento do município e as edificações não concluídas, porém estruturalmente definidas.

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