A lei complementar 105/15, conhecida como “lei do aceite”, foi promulgada pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Gustavo Mendanha (PMDB), na sessão ordinária desta quinta-feira, 8.

O projeto de lei havia sido aprovado em sessões anteriores, porém, por conta da inércia do poder executivo em sancioná-lo, transformando-o em lei, coube ao presidente da casa legislativa realizar o ato de promulgação.

O famigerado projeto de lei, conhecido como “projeto do aceite”, institui o alvará de aceite e levantamento em Aparecida de Goiânia. Na prática, a matéria, de autoria do Poder Executivo, regulariza as construções em desacordo com o Código de Edificações e com a Lei de Zoneamento do município e as edificações não concluídas, porém estruturalmente definidas.

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