Programa de recuperação fiscal (REFIS) é aprovado

Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, 23/11/2017. Os vereadores de Aparecida de Goiânia aprovaram, durante sessão ordinária desta quinta-feira, 23, o projeto de lei complementar nº 089/17, de autoria do poder executivo, que institui o programa de recuperação fiscal (REFIS), destinado a promover a regularização de créditos da prefeitura, decorrentes de débitos vencidos de pessoas físicas e jurídicas junto à Fazenda Pública Municipal.

O programa prevê a concessão de benefícios de redução de multas e juros, para pagamento à vista ou parcelado.

Segundo justificativa do poder executivo, a proposta de lei fundamenta-se em dois pontos. O primeiro, no âmbito da prefeitura, procura diminuir o estoque de créditos tributários, recuperando arrecadações em favor do município. Já sob a ótica do contribuinte, o objetivo seria proporcionar melhores condições de quitar seus débitos com o município.

O secretário municipal da fazenda, André Rosa, explicou que uma novidade prevista na proposta de lei deste ano é a garantia do refis para os próximos anos. “Ao contrário do que acontecia antes, quando o refis precisava ser votado anualmente, com a aprovação desta proposta o programa já esteja garantido para todos os anos”, contou o secretário.

Sobre quantos dias vai durar o Refis, André afirmou que será na Semana da Conciliação e a subsequente, isto é, a população terá duas semanas para negociar, e com o vencimento da primeira ou única parcela para o dia 20 de dezembro.

Em relação aos débitos referente ao imposto sobre serviços (ISS), o vereador Nascimento (DEM) questionou o valor da parcela, que é baseado na arrecadação do mês em que ocorre o refis. “Seria mais justo ser baseado em uma média dos últimos 6 meses, principalmente por conta dos caso onde o prestador de serviço teve uma arrecadação muito alta em determinado mês, mas que não condiz com sua arrecadação habitual”, propôs.

Sobre possíveis alterações, o secretário pediu que fosse analisado nesse ano o que deu certo ou errado, e que no próximo ano sejam feitas as emendas, pois é uma lei perene. Entretanto, segundo ele, o mês de Novembro, quando é feito o refis, tem, historicamente, a arrecadação mais baixa do ano.

Atendendo a uma solicitação de todos os vereadores, o secretário anunciou que o prefeito Gustavo Mendanha (PMDB) antecipará o décimo terceiro salário e o pagamento do salário de dezembro, dando maiores condições dos servidores municipais quitarem seus débitos junto ao município. 

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