Vereadores aprovam fim da taxa de religação do fornecimento de água e esgoto

Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, 02/05/2018. Em sessão ordinária desta quarta-feira, 02, a Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou proposta de lei que coloca em cheque a já tão questionada concessionária dos serviços essenciais de água e esgoto, BRK Ambiental. Trata-se do projeto de lei nº 017/18, de autoria do vereador Manoel Nascimento (DEM), que dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação para restabelecer o fornecimento de água e esgoto ao consumidor do município.

Com a aprovação, a BRK não poderá cobrar taxa de qualquer valor de religação para restabelecer o fornecimento de água e esgoto, interrompido por inadimplência do consumidor. Assim, a empresa continuará obrigada a efetuar a religação em até 24 horas após o pagamento do débito que fez gerar a suspenção dos serviços, só que agora sem qualquer tipo de ônus ao consumidor.

Para o autor da proposta, o pagamento dessa taxa configura uma cobrança abusiva.

“O contribuinte já é duplamente penalizado, pois quando atrasa o pagamento da conta de água ele tem o serviço suspenso. Entretanto, ao quitar o débito, além de pagar juros e multa, ele ainda arcará com essa taxa de religação. Ou seja, por um serviço essencial, que deveria ser retomado automaticamente, sem custo adicional, é cobrado uma taxa a parte. O consumidor acaba sendo lesado nesses dois momentos”, explicou Nascimento.

Atualmente, o valor cobrado pra cada religação gira em torno de R$15,00 reais, além do pagamento de multa e juros pelo inadimplemento.

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