Câmara realiza sessão extra pra alterar lei que trata de doação de imóveis

Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, 25/05/2018. Em sessão extraordinária, realizada por meio de autoconvocação, o que não gera custos ao poder público, a Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou o Projeto de Lei Nº 041/18, de autoria do poder executivo, que altera a Lei n° 3.115/2013, que, por sua vez, autorizava o Poder Executivo Municipal a doar imóveis ao fundo de Arrendamento Residencial-FAR.

A alteração tem como objetivo adequar as normas regulamentadoras do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, uma vez que a atual faixa de três salários mínimos (atualmente R$ 2.862,00) está em desconformidade com o valor estabelecido na Portaria Interministerial n° 99/2016 dos Ministérios das Cidades, da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atualmente rege o referido programa.

Assim, segundo justificativa da prefeitura, seria mais prudente vincular esse patamar à legislação vigente, evitando a defasagem dos valores fixos com o valor do salário mínimo, que é corrigido anualmente, quanto as demais normas específicas, que atualmente são definidas em portarias interministeriais e outros atos normativos.

O vereador William Panda (PcdoB) ainda complementou que a alteração da lei garantirá mais 208 moradias para a população de Aparecida de Goiânia, no setor Agenor Modesto.

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