Projeto do vereador Meinha que garante atendimento exclusivo à determinadas categorias profissionais é aprovado

Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, 21/06/2018. Na última sessão ordinária do semestre, a Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou o  projeto de lei nº 012/18, que cria guichês exclusivos para corretores de imóveis em cartórios e orgãos públicos. A autoria é do vereador Meinha (PSDC).

Meinha justificou que, além de não gerar custos à administração municipal, a proposta agilizaria os trabalhos em cartórios e repartições públicas, pois alcançaria um dos setores profissionais que mais recorrem a esses departamentos.

A matéria foi pauta de intensas discussões durante a semana, uma vez que a Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação  da Câmara (CCJ) havia dado parecer contrário a ela, por considerá-la inconstitucional. Entretanto, o parecer foi derrubado na sessão de ontem.

Apesar da proposta inicial incluir apenas a categoria dos corretores de imóveis, por emenda modificativa do vereador Erivelton (PSDC), também foram adicionados no atendimento exclusivo os advogados, contadores e construtores.

Segundo Erivelton, assim como os corretores, os demais profissionais inseridos no bojo do projeto também estão entre os que mais fazem uso de procedimentos cartorários.

“O objetivo seria o de diminuir as filas e aumentar a economia do município, por conta da rapidez na recepcção e facilidades para, por exemplo, lavrar escrituras e procurações públicas, reconhecer firma e autenticar documentos, dentre outros serviços, com economia de tempo para os profissionais que mais fazem uso destes dispositivos”, explicou o vereador.

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