Saiba como funciona a tramitação de um projeto de lei

Nem sempre o cidadão conhece exatamente como funcionam as tramitações legais dentro do Legislativo Municipal. Com o intuito de fortalecer sempre a transparência das informações da Casa Legislativa, copilamos algumas informações importantes sobre a tramitação de um projeto de lei dentro da Câmara Municipal:

Primeiro passo – Protocolo: A porta de entrada de um projeto de lei é o Protocolo. No protocolo, as proposições recebem um número e são autuadas. A autoria do PL pode ser tanto dos vereadores, como também do Poder Executivo;

Segundo passo –  Distribuição: Com o despacho do documento, o projeto é incluído dentro da pauta da próxima sessão. A pauta é encaminhada para o conhecimento dos vereadores via e-mail institucional.

Terceiro passo – Leitura no expediente da sessão: O conteúdo é lido durante a sessão, incluindo-se aí, os projetos de lei que entraram em pauta;

Quarto passo – Parecer das Comissões: Depois de lido em plenário, o projeto é encaminhado para a Comissão ou Comissões convenientes ao assunto tratado na matéria.

Quinto passo – Retorno à sessão: Depois do parecer das Comissões, o projeto de lei é encaminhado novamente à sessão ordinária, onde o presidente organiza a Ordem do Dia, com o intuito de discutir e votar a matéria dentro da sessão;

Sexto passo – Veto ou Aprovação: Aprovada a matéria, a Mesa Diretora expede o autógrafo (documento com o projeto aprovado) e encaminha para o prefeito sancionar ou vetar. Se o prefeito vetar, ele encaminhará o veto com justificativa explicando porque optou pela reprovação do projeto. Nesse caso, a Câmara Municipal pode analisar se aceita ou rejeita o pedido de veto. A decisão final é do Legislativo.

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