Em sessão extra, vereadores aprovam medidas para combater efeitos do COVID-19

Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, 30/03/2020.Com intuito de amenizar os efeitos da crise econômica causada pelo COVID-19, a Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou, durante sessão extraordinária nesta segunda-feira, 30, projetos de lei provenientes do Poder Executivo que tratam da prorrogação do prazo de interposição de recursos nos processos administrativos municipais; redução da alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) e autorização para utilizar recursos financeiros oriundos das receitas do fundo municipal de desenvolvimento ambiental sustentável (fumdas), das multas de trânsito e das outas receitas correntes.

Com aprovação da PL 022/20, ficam suspensos até 30 de junho de 2020 os prazos de impugnação e recursos nos processos administrativos tributários e fiscais do Município.

Em sua justificativa, a Prefeitura cita que sua proposta vai ao encontro de medidas de prorrogação que foi expedida pela União e pelo Poder Judiciário.

“Haja vista que a suspensão das atividades de certos setores da economia, bem como o regime de revezamento de funcionários, concessão de férias coletivas ou home office, acarretam uma diminuição na estrutura de funcionamento e de pessoal das empresas, motiva-se a suspensão dos prazos”, justificou.

Em seguida, buscando alcançar atividades que foram diretamente atingidas pela paralisação, foi aprovado o Projeto de Lei Nº 023/20, que institui o Programa de Incentivo Fiscal, mediante redução de alíquota do ISSQN, às atividades econômicas que especifica. Com isso, fica reduzida para 2% a alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) pelo período de 1º de abril a 30 de junho de 2020, para os contribuintes, pessoas físicas e jurídicas.

“A suspensão daquelas atividades trará consequências econômicas ao Município como um todo e, em especial, aos empregadores e empregados, fato que, atento aos acontecimentos, faz o Poder Executivo reconhecer a necessidade de acudi-los, adotando instrumentos tributários que os ajudem a enfrentar a crise econômica advinda da crise sanitária. Presume-se que, passado o pico da pandemia, muitas empresas estarão em situação financeira precária, razão pela qual a redução da alíquota do ISSQN lhes auxiliará na recuperação contábil e, em consequência, na recuperação da economia do Município”, explicou a Prefeitura.

Por fim, ainda foi aprovado o Projeto de Lei Nº 021/20, que autoriza o poder executivo a utilizar recursos financeiros oriundos das receitas do fundo municipal de desenvolvimento ambiental sustentável (fumdas), das multas de trânsito e das outras receitas correntes.

A aprovação da matéria permite uma maior flexibilização do recurso público arrecadado ao liberar a Administração Municipal a realizar a desvinculação, transferência e utilização do superávit financeiro apurado no encerramento do Exercício de 2019, bem como a arrecadação obtida até o fim deste ano proveniente do Fundo Municipal de Desenvolvimento Ambiental Sustentável -FUMDAS, das receitas oriundas das multas de trânsito e outras receitas correntes, observado o limite máximo de 30% do total destas receitas.

A Prefeitura justifica que tal medida serve para mitigar o impacto da crise na vida das famílias, em um contexto que busca desacelerar a taxa de contaminação e evitar o colapso do sistema de saúde, porém estando ao lado da população, sobretudo dos mais vulneráveis, quanto à desaceleração do crescimento econômico, pensando na retomada da atividade econômica quando o problema sanitário tiver sido superado.

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