Vereadores aprovam decreto que declara calamidade pública em Aparecida de Goiânia

Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, 03/04/2020. Na tarde desta sexta-feira, 03, durante sessão extraordinária, os vereadores de Aparecida de Goiânia aprovaram o decreto da Prefeitura que declara situação de calamidade pública no município até o dia 31 de dezembro de 2020, em função da crise provocada pelo Covid19. Na sessão também foi aprovado o Projeto de Lei Nº 019, também do Poder Executivo, que dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social de Aparecida de Goiânia.

A aprovação do decreto permitirá a Administração Municipal adotar medidas orçamentárias e administrativas imprevistas, assim como estabelecer formas mais duras no campo da saúde, com intuito de amenizar o impacto da crise tanto na economia, quanto no sistema de saúde pública da cidade. Os vereadores disseram que estão dando um cheque em branco para o prefeito, mas que estarão cumprindo seu papel de fiscalizador.

Em seguida, foi aprovado o PL 019 que, ao dispor sobre políticas públicas de assistência social, normatiza a mecanismos que garanta o direito à vida, à proteção da família, à maternidade, à infância, amparo às crianças e adolescentes carentes, promoção de integração ao mercado de trabalho, habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e promoção de sua integração na sociedade.

Agora as matérias voltam ao Poder Executivo para sanção do Prefeito em exercício, Veter Martins, para assim entrarem em vigor.

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