Na volta das sessões ordinárias presenciais, Câmara aprova dois Projetos de Lei

Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, 22/04/2020. Na primeira sessão ordinária após suspensão das atividades por conta da pandemia do coronavírus, os vereadores de Aparecida de Goiânia aprovaram dois Projetos de Lei.

Primeiramente, foi aprovada a PL Nº 012/20, de autoria do vereador Isaac Martins, que dispõe sobre o atendimento preferencial e sobre a utilização de vagas de estacionamento preferenciais aos portadores de fibromialgia.

Com a aprovação, ficam os estabelecimentos públicos e privados obrigados a incluir os portadores de fibromialgia nas filas de atendimento prioritário destinadas às pessoas com deficiência. A proposta também reserva às pessoas com a doença em questão estacionar nas vagas reservadas às pessoas com deficiência

Segundo Isaac, o projeto visa dar dignidade as pessoas que sofrem dessa doença, no qual em momentos de crise os impossibilita de fazer até atividades básicas.

“A fibromialgia é uma doença silenciosa, relativamente nova, de difícil diagnostico que provoca dores alucinantes em todo o corpo. O projeto dá a devida atenção à doença e traz dignidade aos portadores dela, gerando, assim, uma melhor qualidade de vida para todos, sem modificar as vagas já existentes ou criar novas”, justifica o autor da matéria.

Em seguida, foi aprovado o Projeto de Lei Nº 005/20, de autoria do Poder Executivo, que revoga a Lei Municipal nº 3.129/2013, que havia autorizado o Poder Executivo à desafetar área pública do uso comum do povo e fazer doação para o Instituto de Administração e Gestão Educacional LTDA., situada no loteamento Jardim Florença.

Segundo a Prefeitura, a lei foi revogada pois o Instituto manifestou interesse na devolução da área doada, haja vista que, atualmente e por fatos alheios a sua vontade, não será possível a construção e implantação da faculdade no Município de Aparecida de Goiânia.

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