NOTAS DA CÂMARA

Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, 02/06/2021

Vetos

Os vereadores de Aparecida de Goiânia, durante sessão ordinária, mantiveram dois vetos totais do Prefeito Gustavo Mendanha referentes aos Projetos de Lei Nº 018/21 e 030/21.

O primeiro, de autoria do vereador Marcelo da Saúde (PSC), tratava sobre normas relativas à livre iniciativa, ao livre exercício de atividade econômica e à atividade regulatória do Município. O projeto de Lei pretendia promover a desburocratização e facilitar o exercício da atividade econômica privada no Município.

Já o segundo, de autoria do Poder Executivo, tratava da criação de comissões técnicas na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal.

Conselho Municipal de Transparência

Aprovado o  Projeto de Lei  Nº 014/21, de autoria do Executivo, que visa alterar a Lei Municipal nº 3.366/2017 que dispõe sobre o acesso à informação previsto na Constituição Federal e na Lei nº 12.527/2011, e também sobre a instituição do Conselho Municipal da Transparência, Controle Social e Prevenção à Corrupção e, sobre a regulamentação municipal da Lei nº 12.846/2013.

A justificativa do PL é que com a aprovação da Reforma Administrativa houve a necessidade de se adequar para não infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal que estabelece fixação de limites para os gastos com pessoal.

Departamento de Comunicação (3283-2525)

Diretora de Comunicação – Thaís Vaz

Assessor de Comunicação – Paulo Ferreira

Operador de vídeo – Luciano Oliveira Lima

Fotógrafo – Marcelo Silva

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