Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, 08/12/2021. Na sessão de ontem, 07, deu entrada na Câmara de Aparecida de Goiânia o Projeto de Lei Complemnetar Nº 110/2021, de autoria do Poder Executivo, que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar.

Por conta disso, a convite do vereador Isaac Martins (PL), o Presidente da AparecidaPrev, Einstein Paniago, participou da sessão para explanar sobre a matéria.

“Basicamente é um projeto nacional, que vem sendo adotado na maioria dos municípios e estados da federação”, iniciou Paniago.

Paniago ainda explicou que o prazo para regulamentação da proposta prevista em Emenda Constitucional era até novembro deste ano. Porém, por conta de uma minirreforma na federação, e por conta de discussões deliberativas no Estado de Goiás sobre o tema, a proposta acabou atrasando.

Ele explicou que a readequação alcança aos servidores públicos titulares de cargos efetivos que ingressarem no serviço público do Município de Aparecida de Goiânia a partir da data de início da vigência do RPC de que trata a Lei. Já os servidores que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do Regime de Previdência Complementar poderão aderir ao RPC no prazo máximo de 180 dias, contado da vigência do Regime de Previdência Complementar.

O Presidente afirmou que a recomendação técnica da gestão para os servidores mais antigos é que não é vantajoso aderir ao regime complementar.

Ainda esclareceu que em uma gama de mais de 12 mil servidores municipais, apenas 300 estarão incluídos no que trata a lei ora em debate.

Einstein Paniago finalizou se colocando à disposição dos vereadores, assim como o corpo técnico da AparecidaPrev.

Após a explanação, o vereador Fábio Ideal (PP) agradeceu as explicações e afirmou que, como o Projeto exige urgência para ser apreciado, provavelmente será colocado para votação já na semana que vem.

O vereador Araújo (MDB) afirmou que a matéria ainda será analisada mais profundamente pelos parlamentares, mas elogiou a postura do Presidente da AparecidaPrev de se disponibilizar a dar explicações prévias.

“Esses esclarecimentos com certeza nos ajudarão na hora de analisarmos o Projeto de Lei”, afirmou o vereador.

Isaac Martins lembrou que a última sessão ordinária do ano será na quarta-feira que vem, 15, e por isso alertou sobre a necessidade de agilidade da Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ) para apreciar o Projeto que, por força de lei, precisa ser aprovado ainda neste ano e será de suma importância para o município.

O Presidente da CCJ, vereador Edinho (PTC), garantiu que a comissão fará uma análise minuciosa da proposta e que isso não impedirá dela ser colocada para apreciação já na semana que vem.

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