Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, 21/06/2022. O Projeto de Lei Nº 045/2021, de autoria do Poder Executivo, que revoga a Lei Municipal 1.478/1995, foi tema de audiência pública, realizada na tarde desta terça-feira, 21, por iniciativa do vereador José Filho, que é Presidente da Comissão Permanente de Habitação da Câmara.

A proposta de lei tem como objetivo revogar uma lei que autorizava o Poder Público a desafetar área pública de uso comum e doá-la para a Empresa Comercial 3 de Julho, situada no Setor Conde dos Arcos, com frente para a Av. Frutal, Ruas Triângulo e Sapucaia.

Ocorre que, como a empresa beneficiária não cumpriu com os encargos estabelecidos na lei e a doação não se concretizou efetivamente, é necessário fazer a revogação da lei para que o imóvel em questão volte a ser propriedade do município de Aparecida de Goiânia. 

O propositor da audiência lamentou que a empresa não promoveu a função social da área recebida.

“A gente gostaria que a empresa tivesse dado a devida importância, mas ela nem sequer pagou os impostos daquele loteamento. Então, essa devolução da para a Prefeitura será bem vinda e muito bem utilizada”, pontuou José Filho.

O relator da Comissão de habitação da Câmara, vereador Marcos Miranda,  também apontou a inércia da pessoa jurídica, que foi agraciada com a doação, ao não cumprir com os requisitos e que, assim, restou ao poder público exercer seu papel e requisitar de volta a propriedade.

Em consonância, o vereador Diony Nery destacou a importância da revogação diante de tamanho descaso.

 “É de grande importância a revogação por conta da negligência da empresa, uma vez que em vários anos nada foi feito no lote e a Prefeitura precisa de novas áreas para realizar importantes obras, como Cmeis, unidades de saúde etc”, criticou o vereador.

Em nome do Poder Executivo, autor do Projeto de Lei, o Secretário de Planejamento e Regulação Urbana, Júlio César, explicou que antes de propor a matéria foi feita uma pesquisa que constatou  que não houve nenhuma solicitação pela empresa de licenças do município e também não houve nenhum recolhimento de impostos, o que permitiu requisitar a volta da propriedade para a Prefeitura.

Por fim, o servidor Antonio Brito, representando a Secretária de Desenvolvimento Econômico, Valéria Frazão, atentou para a necessidade dos órgãos responsáveis realizarem um levantamento de áreas doadas pelo município, com intuito de encontrar casos semelhantes, onde os beneficiários não deram o devido uso ao imóvel.

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