Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, 22/03/2023. Os parlamentares da Câmara de Aparecida aprovaram durante sessão o Projeto de Lei Nº 069/2022, que reconhece o Instituto Evangélico Criação como Utilidade Pública. A propositura é de autoria do vereador Isaac Martins.

A entidade é uma escola (conveniada com a Secretaria da Educação) localizada na Avenida Perimetral, setor Village Garavelo, e tem como finalidade a promoção da cultura (promovendo, fomentando e facilitando esta, através da educação básica e profissionalizante com a realização de eventos culturais, e afins); da educação básica, profissionalizante, cursos livres (oferecendo educação infantil, ensino fundamental primeira fase, ensino médio regular e profissionalizante, alfabetização e educação de jovens e adultos em nível fundamental e médio e cursos profissionalizantes de modo geral no PROEJA e etc.), do esporte e do lazer (com escola de futebol, vôlei, tênis e outros esportes e orientação, preparação e capacitação esportiva de crianças e adolescentes, entre outras atividades). 

O instituto beneficiado deverá encaminhar, anualmente, à Secretaria Municipal de Assistência Social de Aparecida de Goiânia os documentos para devido controle, sob pena de revogação da presente lei. São eles: o relatório anual de atividades, a declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública, cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto e o balancete contábil.

A aprovação, caso seja sancionada, possibilitará ao instituto assinar convênios com órgãos públicos e garantir benefícios que lhes são facultados, dentre eles reivindicar, nos órgãos competentes, isenção de contribuições destinadas à seguridade social, pagamento de taxas cobradas por cartórios e imunidade fiscal (restritas às entidades de assistência social e de educação). O título de utilidade pública concede ainda credibilidade para que a entidade possa ter direito de acesso às verbas destinadas à continuidade do trabalho social e educativo desenvolvido em prol do bem comum.

Agora o texto será enviado ao Prefeito Vilmar Mariano para ser sancionado (e virar lei) ou vetado.

Link do Projeto:

https://www.camaradeaparecida.go.gov.br/legislacoes/projeto-de-lei-municipal-n-069-2022/

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