Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, 19/04/2023. Durante a 200ª Sessão Ordinária, foram aprovados dois Projetos de Lei de autoria do vereador Marcos Miranda.

Primeiramente, foi apreciado e aprovado o Projeto de Lei Nº 016/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os Hospitais veterinários privados de Aparecida exibirem tabela de preços dos serviços prestados.

Se sancionada, a proposta de lei obriga clínicas e hospitais veterinários a exporem, em locais de fácil acesso ao público, a tabela de preços dos serviços médicos veterinários, exames laboratoriais e demais serviços ofertados.

O vereador Marcos explica que o objetivo do Projeto é fazer valer o direito legal de todo consumidor de ter transparência sobre os serviços e suas especificações que estão sendo oferecidos.

Dando continuidade, como forma de combater o etarismo, também foi aprovado o Projeto de Lei Nº 021/2023, que substitui o pictograma atual de sinalização indicativa representado por uma pessoa curvada de bengala, em vagas, assentos, filas, e outros que realizem serviços prioritários à pessoa idosa.

Assim, se sancionada, a nova sinalização deve contar apenas uma pessoa ereta com a indicação “60+”.

Em sua justificativa, Miranda destaca que o projeto tem o intuito de combater qualquer tipo de ação e pensamento que consista no preconceito, na intolerância e na discriminação contra pessoas com idade avançadas e, nesse sentido, o atual símbolo pode ser visto de forma pejorativa com essa comunidade.

Departamento de Comunicação (3283-2525)

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Assessor de Comunicação – Paulo Cavalcanti

Operador de vídeo – Luciano Oliveira Lima

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