Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, 19/04/2023. Na 200° sessão ordinária, realizada na manhã desta quarta-feira, 19, os parlamentares da Casa de Leis aprovaram o projeto de lei n° 020/23, de autoria do vereador Hans Miller, que institui como Utilidade Pública a Associação Servos de Deus ou ASD.

A ASD presta um relevante trabalho através da comunidade terapêutica Maria de Nazaré, localizada no município. Ela oferece acolhimento gratuito para pessoas (do sexo masculino) entre 18 e 60 anos, com transtornos decorrentes da dependência de substâncias psicoativas e possibilitando o resgate de sua cidadania e autocontroles necessários para o retorno à sociedade.

As atividades realizadas advêm das orientações contidas no Programa de Acolhimento (PA), documento que traduz o direcionamento legal a partir das resoluções e decretos das secretarias e órgãos competentes, das orientações a partir do desenvolvimento cognitivo emocional, social e motor, assim como das orientações contidas no regimento de funcionamento da entidade.

A proposta tem como objetivo possibilitar ao instituto assinar convênios com órgãos públicos e garantir os benefícios que lhes são facultados, dentre eles reivindicar, nos órgão competentes, isenção de contribuições destinadas à seguridade social, pagamento de taxas cobradas por cartórios e imunidade fiscal (restrita às entidades de assistência social e de educação). O título de utilidade pública concede ainda credibilidade para que ela possa ter direito de ter acesso às verbas destinadas à continuidade do trabalho social e educativo desenvolvido em prol do bem comum.

O instituto beneficiado deverá encaminhar, anualmente, à Secretaria Municipal de Assistência Social de Aparecida de Goiânia os documentos para devido controle, sob pena de revogação da presente lei. São eles: o relatório anual de atividades, a declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública, cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto e o balancete contábil.

Departamento de Comunicação (3283-2525)

Diretora de Comunicação – Thaís Vaz

Assessor de Comunicação – Paulo Cavalcanti

Operador de vídeo – Luciano Oliveira Lima

Estagiária – Sara Maria Tavares

Fotógrafo – Marcelo Silva

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