Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, 19/04/2023. A Câmara Municipal de Aparecida aprovou, durante Sessão Ordinária desta quarta-feira, 19, o Projeto de Lei Nº 008/2023, de autoria da Prefeitura, que cria o Código de Ética e Disciplina da Guarda Civil Municipal.

A proposta ora aprovada tem por objetivo definir, especificar, graduar e classificar as transgressões disciplinares passíveis de punição em relação à Guarda Civil e estabelecer normas relativas a sanções disciplinares, conceitos e recompensas previstos em lei.

Segundo o Projeto, o Código de Ética também tem o escopo de especificar as regras éticas de conduta dos Guardas Civis Municipais; contribuir para o aperfeiçoamento dos padrões éticos da corporação; preservar a imagem e a reputação de todos os integrantes da corporação; propiciar, no campo ético, regras específicas sobre conflitos de interesses públicos e privados e limitações às atividades profissionais no exercício do cargo; criar mecanismo de conduta geral, destinado a possibilitar o prévio e pronto estabelecimento de dúvidas quanto à conduta ética dos Guardas Civis Municipais e estimular, no campo ético, o intercâmbio de experiências e conhecimentos entre os setores público e privado.

Em sua justificativa, a Administração Municipal fala da importância da aprovação do código para que seja delimitada quais são as condutas passíveis de punição, porém, ressaltaram que sempre respeitando o contraditório e a ampla defesa e por meio de processo administrativo disciplinar.

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