Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, 21/06/2023. De autoria da Mesa Diretora, foi aprovado e promulgado, o Projeto de Resolução Nº 002/2022, que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar no Poder Legislativo.

Além de estabelecer os princípios éticos e as regras básicas de decoro, a proposta também dispõe sobre o procedimento disciplinar e as penalidades aplicáveis no caso de descumprimento relativo ao decoro parlamentar.

A lei também estabelece que o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar será composto por cinco membros titulares e três suplentes, para mandatos de dois anos, permitida a reeleição.

Assim, já durante a Sessão, foi votada a composição do Conselho, que ficou da seguinte forma: Presidente, vereador Hans Miller, Vice-Presidente, vereador Arnaldo Leite, 1º Secretário vereador Isaac Martins, 2º Secretário vereador Willian Panda e 3º Secretário vereador Gleison Flávio. Além dos cinco componentes, também foram escolhidos os três suplentes, sendo os vereadores Edinho, Gilsão Meu Povo e Getúlio Andrade.

Em sua justificativa, os componentes da Mesa Diretora explicam que um parlamento só possui representatividade de fato se houver credibilidade, de forma que o Código de Ética estabelece um ponto de partida, colocando na pauta diária dos debates a questão da qualidade moral das instituições brasileiras. Também ressalta que seria o início de uma jornada constante de aperfeiçoamento da representação política.

Link do Projeto:

https://www.camaradeaparecida.go.gov.br/legislacoes/projeto-de-resolucao-n-002-2022/

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