Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, 19/09/2023. Foi aprovado o PL 070/23, de autoria do vereador Hans Miller, que altera a definição de becos da Lei Complementar nº 162/2019. 

De acordo com o parlamentar, a Comissão de Áreas Inservíveis, tem trabalhado na regularização de áreas da cidade, visando diminuir a burocracia e a dar destino às pequenas áreas, que por vezes, são destinos de lixos e entulhos diversos, além de ocupações irregulares.

Com a alteração, ocorrerá uma correção de uma definição que estava equivocada e redundante na lei original, onde becos eram considerados vielas e na alteração passam a ser relatados como vias que não possuem saída.

Link do Projeto:

https://www.camaradeaparecida.go.gov.br/legislacoes/projeto-de-lei-municipal-n-070-2023/

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