Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, 12/12/2024. Durante Sessão Ordinária, realizada na manhã desta quinta-feira, 12, a Câmara de Aparecida aprovou o Projeto de Lei Complementar Nº 059/2024, proposto pela Prefeitura, que altera as Leis Complementares nº 219/2023 e nº 010/2005. O objetivo é estabelecer regras de transição para os servidores em atividade antes da implementação da reforma da previdência do município.

A nova legislação busca ajustar o regime próprio de previdência social de Aparecida de Goiânia e define critérios para a aposentadoria voluntária dos servidores, com regras específicas para professores e pessoas com deficiência.

Além disso, o projeto prevê ajustes nos procedimentos de concessão de aposentadorias por incapacidade permanente, assegurando revisões periódicas por parte da perícia médica oficial do município, visando garantir maior controle e transparência na gestão dos benefícios previdenciários.

Em sua justificativa, a Prefeitura ressalta a importância de unificar as regras de transição, evitando a coexistência de dois regimes de aposentadoria que poderiam gerar conflitos legais e insegurança jurídica. Ainda destacou que a aprovação da matéria é essencial para manter a conformidade com a legislação federal e assegurar a sustentabilidade do sistema previdenciário municipal.

Com a aprovação, os servidores que já estavam em atividade antes da publicação da Lei Complementar nº 219/2023 passam a seguir as novas diretrizes, respeitando os direitos adquiridos e ajustando-se às mudanças propostas na legislação local. O projeto segue agora para sanção do Prefeito.

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