Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, 21/03/2025. Na última Sessão Ordinária da semana, os vereadores de Aparecida de Goiânia aprovaram o Projeto de Lei Nº 084/2024, de autoria da Prefeitura, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transferir ao Estado de Goiás o trecho rodoviário municipal.

A proposta trata da autorização de transferir ao Estado de Goiás a jurisdição de um trecho rodoviário que compreende 650 metros entre o Ribeirão das Lajes, na divisa com o município de Hidrolândia, até o entroncamento com o contorno viário da BR-153, no perímetro urbano de Aparecida de Goiânia.

A proposta, que visa incluir o trecho no Programa de Conservação da Malha Rodoviária Estadual, tem como objetivos integrar o local ao eixo econômico próximo à BR-153, Aeroporto Antares e Anel Sul Metropolitano, melhorar a infraestrutura de acesso a rodovias estratégicas (GO-010, GO-020, BR-153, GO-040 e BR-060) e, assim atendendo à demanda das empresas e indústrias instaladas na região, promovendo desenvolvimento econômico.

Diante da relevância da matéria, a Prefeitura solicitou tramitação especial, o que foi acatada pelos parlamentares que a apreciou em Comissões Reunidas, acelerando os trâmites legislativos.

Agora, o Projeto de Lei retorna ao Poder Executivo para ser sancionado e virar lei.

Vereadores mantêm vetos da Prefeitura

Ainda durante a Sessão Ordinária, os vereadores mantiveram dois vetos encaminhados pelo Poder Executivo.

O primeiro foi o veto total ao Projeto de Lei nº 067/2024, de autoria do vereador André Fortaleza. A proposta previa a criação do Conselho Municipal de Diretores Escolares, com a finalidade de estabelecer um órgão consultivo, propositivo, deliberativo e fiscalizador. O objetivo era fortalecer a gestão democrática e promover maior integração entre as unidades escolares e a Secretaria Municipal de Educação.

De acordo com o texto, o Conselho seria formado pelos diretores das escolas públicas municipais, na condição de membros natos e permanentes, com o intuito de assegurar maior participação desses gestores nas decisões políticas educacionais, respeitando as particularidades de cada escola, mas alinhando-as às diretrizes da política educacional do município.

No entanto, a Prefeitura vetou integralmente a proposta, alegando vício de iniciativa. O veto foi mantido em plenário, inclusive com o voto favorável do próprio autor. Segundo o vereador André Fortaleza, em conversa com o prefeito Leandro Vilela, foi informado de que a gestão reconhece a relevância do projeto e pretende buscar uma forma de adotar a sugestão.

Em seguida, os parlamentares também mantiveram o veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 059/2024, de iniciativa do próprio Executivo, que altera as Leis Complementares nº 219/2023 e nº 010/2005, referentes às regras de transição dos servidores em atividade antes da reforma da previdência municipal.

A proposta trata da adequação do regime próprio de previdência social de Aparecida de Goiânia e estabelece critérios para aposentadoria voluntária, com regras específicas para professores e pessoas com deficiência. O trecho vetado pelo Executivo retirou do direito à aposentadoria especial os especialistas em educação, mantendo o benefício apenas para professores, conforme previsto na legislação.

Link dos Projetos

https://www.camaradeaparecida.go.gov.br/legislacoes/projeto-de-lei-municipal-n-084-2025/

https://www.camaradeaparecida.go.gov.br/legislacoes/projeto-de-lei-complementar-n-059-2024/

https://www.camaradeaparecida.go.gov.br/legislacoes/projeto-de-lei-municipal-n-067-2024/

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