Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, 11/06/2025. Os vereadores de Aparecida de Goiânia aprovaram o Projeto de Lei Complementar Nº 011/2025, de autoria do vereador Lipe Gomes, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício com estampido em todo o município. A medida abrange tanto o uso por particulares quanto por órgãos públicos, com exceção apenas para os artefatos que produzem efeitos visuais sem barulho, os chamados “fogos silenciosos”.
O principal objetivo da proposta é garantir o bem-estar de pessoas sensíveis a ruídos intensos, como idosos, autistas, pessoas com deficiência, bebês e animais. A matéria ainda prevê a aplicação de sanções em caso de descumprimento, que serão regulamentadas por ato do Poder Executivo.
Na justificativa do projeto, o vereador Lipe Gomes ressalta os prejuízos que o barulho dos fogos pode causar a grupos vulneráveis, especialmente às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e aos animais. Segundo Lipe, o texto busca equilibrar o direito à comemoração com a preservação da saúde, da segurança e da tranquilidade da população.
O vereador também destacou que diversas cidades e estados do país já adotaram legislações semelhantes e que a proposta está em sintonia com os princípios constitucionais de proteção à saúde pública, ao meio ambiente e ao bem-estar coletivo.
Com a aprovação, o projeto segue para o Poder Executivo para sanção ou veto.
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