A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou, na 50° sessão ordinária, o Projeto de Lei nº 034/2025, de autoria do vereador Olair Silva (PRD), que declara como prática irregular a cobrança de valores exorbitantes por imobiliárias responsáveis por imóveis e loteamentos no município.

O texto normativo foi encaminhado para sanção do prefeito Leandro Vilela, estabelecendo limite máximo de um salário mínimo para taxas cobradas referentes à emissão de autorização de registro — documento necessário para a formalização, transferência ou registro de propriedade de imóveis.

Segundo Ver. Olair Silva, a proposta foi construída para proteger o consumidor de cobranças abusivas e garantir mais transparência no mercado imobiliário.

“Recebemos diversas reclamações de moradores que, ao tentar regularizar ou transferir um imóvel, eram surpreendidos com valores altíssimos. Com essa lei, colocamos um freio nessas práticas e garantimos que ninguém seja lesado”, destacou o vereador.

O que muda com a nova lei

Imobiliárias terão prazo de 30 dias para emitir a autorização de registro sem custo adicional ao consumidor, a partir da assinatura do contrato ou da conclusão da negociação.

Após esse prazo, caso haja cobrança, o valor não poderá ultrapassar um salário mínimo.

Imobiliárias devem informar de forma clara e visível todos os custos adicionais.

Descumprimento da lei poderá gerar advertência, multa administrativa, multa diária e até encaminhamento ao Ministério Público em casos de má-fé ou reincidência.

A fiscalização das práticas ficará a cargo do Poder Executivo, que terá 90 dias para regulamentar a lei e definir procedimentos de aplicação das penalidades.

Para o Vereador Olair Silva, a aprovação do projeto é uma vitória para a população de Aparecida de Goiânia:

“O cidadão já enfrenta dificuldades para conquistar a casa própria. Não podemos permitir que custos abusivos impeçam a realização desse sonho de Registrar o imóvel, lembrando que só é dono quem REGISTRA”, reforçou.

Para mais informações, entre em contato com a assessoria do parlamentar pelo

telefone 62982455456 ou e-mail [email protected].

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