Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, 24/10/2025. A Câmara de Aparecida de Goiânia realizará, na próxima quarta-feira, 29, às 9h, uma Sessão Extraordinária para apreciar duas matérias, o Projeto de Lei Complementar Nº 189/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui a Gratificação de Incentivo à Produtividade destinada aos agentes comunitários de saúde (ACS), e o Veto Parcial da Prefeitura ao Projeto de Lei Nº 119/2025, de autoria do vereador Dieyme Vasconcelos.

De acordo com a proposta do Executivo, a gratificação, no valor fixo de R$ 270,00, tem como objetivo estimular o desempenho e a qualidade das atividades de campo realizadas pelos agentes, que exercem papel fundamental na Estratégia Saúde da Família.

O benefício será condicionado ao cumprimento de metas de produtividade, estabelecidas a partir de indicadores objetivos, como número de visitas domiciliares, atualização cadastral, busca ativa de grupos de risco e participação em ações coletivas. O valor não se incorpora ao vencimento e não gera reflexos em férias, 13º salário ou outras vantagens.

A adesão à gratificação será facultativa e individual, mediante manifestação expressa do servidor dentro dos prazos definidos. A avaliação de desempenho ocorrerá mensalmente, sendo realizada pelo enfermeiro responsável e validada pela chefia da unidade de saúde. O texto também veda a acumulação com outras gratificações ou bonificações similares.

Em pauta na mesma sessão, o veto parcial do Executivo ao Projeto de Lei nº 119/2025 trata da proposta que previa o uso de textos bíblicos como recurso paradidático nas escolas públicas e particulares do município. O projeto autorizava a utilização de trechos da Bíblia em atividades relacionadas a disciplinas como História, Literatura, Ensino Religioso, Artes e Filosofia.

O texto original, de autoria do vereador Dieyme Vasconcelos, assegurava ainda que nenhum aluno seria obrigado a participar das atividades, preservando o princípio da liberdade religiosa, garantido pela Constituição Federal.

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