Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, 08/12/2025. Na penúltima Sessão Ordinária de 2025, a Câmara de Aparecida aprovou seis propostas de leis, duas de iniciativa do Executivo e quatro de autoria parlamentar. As matérias tratam de temas como atendimento humanizado na saúde, revisão tributária, reorganização de conselhos municipais, regras para contratação temporária e denominação de espaços públicos.

De autoria do vereador André Fortaleza (sem partido), o Projeto de Lei Nº 165/2025 assegura atendimento humanizado às parturientes que enfrentam natimorto ou óbito fetal. O texto garante acomodação separada, direito a acompanhante durante todo o período de internação e encaminhamento para acompanhamento psicológico oferecido pela unidade de saúde.

A proposta ainda orienta que hospitais públicos e privados deem ampla publicidade às garantias e determina que a regulamentação seja elaborada pelo Executivo. Segundo o autor, a medida busca reduzir o impacto emocional da perda gestacional e reforçar uma abordagem sensível no acolhimento às famílias.

Também de Fortaleza, o Projeto de Lei Nº 206/2025 denomina como Pista de Skate Anderson Carlos Vieira Batista o espaço público localizado ao lado da Praça Dom Pedro, no Parque Real.

A homenagem reconhece a trajetória de Anderson, conhecido como Andim, skatista, músico, tatuador e figura atuante na comunidade. O projeto destaca seu trabalho social no PETI, onde ensinava crianças a andar de skate.

Outro Projeto de Lei aprovado foi o 104/2025, apresentado pelo vereador Tatá Teixeira (União Brasil), atualiza normas das Leis Nº 2.424/2004 e Nº 3.328/2016, que tratam de contratações por tempo determinado para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público.

O texto fixa prazo máximo de até três anos para contratações em áreas essenciais, redefine hipóteses que justificam vínculos emergenciais e determina a rescisão de contratos que descumprirem as regras. Tatá destaca que setores como saúde, educação e assistência social demandam respostas rápidas, especialmente em cenários de urgência.

Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei Nº 215/2025, do vereador Tales de Castro (PSB), que denomina a via entre a Avenida Brasil e a Avenida Adail Viana Santana, no Jardim Belo Horizonte/Serra Dourada III, como Rua Liomar José Modesto de Sousa.

A iniciativa reconhece a atuação comunitária e o legado de Liomar, morador antigo da região, lembrado por sua dedicação ao trabalho e participação no desenvolvimento local.

Projetos do Executivo aprovados

Ainda durante a sessão, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar Nº 220/2025, que introduz faixas progressivas de alíquotas do ITU, estabelece novos critérios para lançamento de tributos em loteamentos, cria mecanismos de cobrança mais eficientes e adapta a legislação municipal às normas federais, como as Leis Complementares Nº 116/2003 e Nº 14.620/2023.

Com a revisão, o ITU passa a adotar seis faixas progressivas de alíquota, variando conforme o valor venal da propriedade, com período de transição de até cinco anos para adaptação da base de cálculo. O projeto também torna obrigatória a construção de calçadas por todos os proprietários, permitindo que o Município execute a obra e cobre posteriormente caso a exigência não seja cumprida.

Outra mudança relevante é a determinação de que o lançamento do ITU/IPTU em loteamentos somente ocorrerá após a emissão do Termo de Verificação de Execução de Obras (TVEO), evitando cobranças em áreas ainda não individualizadas ou sem infraestrutura. A proposta ainda inclui os serviços de monitoramento e rastreamento à distância na lista de atividades sujeitas ao ISS, restringe a dedução de materiais na base de cálculo do imposto apenas àqueles produzidos e destacados pelo próprio prestador e prevê que o protesto extrajudicial interrompe o prazo de prescrição, fortalecendo a recuperação da dívida ativa.

Segundo o Executivo, a atualização corrige distorções acumuladas, reforça a justiça fiscal e amplia a segurança jurídica para contribuintes e para a administração pública.

Por fim, p plenário também aprovou o Projeto de Lei Nº 216/2025, que reorganiza o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD) e cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (FMDPD).

A proposta atualiza competências, composição e funcionamento do Conselho, que passa a ter caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, com 12 membros titulares e 12 suplentes, divididos igualmente entre Poder Público e sociedade civil. O mandato será de dois anos, permitida uma recondução.

Além disso, o projeto define atribuições como acompanhar políticas públicas, propor ações de inclusão, fiscalizar a aplicação de recursos e coordenar conferências municipais.

O Fundo Municipal terá função de captar e gerir recursos destinados a ações, projetos e serviços de inclusão, com receitas provenientes de transferências, doações, convênios e emendas parlamentares. A gestão ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, enquanto o Conselho definirá prioridades de aplicação.

Com a aprovação, todas as matérias seguem agora para sanção ou veto do Poder Executivo.

Departamento de Comunicação (3283-2525)

Diretora de Comunicação – Thais Vaz

Assessor de Comunicação – Paulo Cavalcanti

Fotógrafo – Marcelo Silva

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