Projeto que destina áreas municipais ao Minha Casa, Minha Vida e concede isenções tributárias é aprovado
Projeto que destina áreas municipais ao Minha Casa, Minha Vida e concede isenções tributárias é aprovado
Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, 05/08/2026. Durante a Sessão Ordinária desta quarta-feira, 05, a Câmara de Aparecida de Goiânia aprovou o Projeto de Lei Complementar Nº 75/2026, de autoria da Prefeitura, que desafeta áreas públicas, autoriza a doação de imóveis municipais ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida e concede isenções tributárias.
Com a aprovação e após sanção, deixarão de integrar as categorias de uso comum do povo e de uso especial, passando à categoria de bens dominicais do Município, lotes no Residencial Agenor Modesto, no Setor Comendador Walmor, no Jardim Florença e no Residencial Campos Elísios. As áreas serão destinadas à implantação de empreendimentos habitacionais pertencentes ao Programa Minha Casa, Minha Vida.
A proposta estabelece que os imóveis serão destinados exclusivamente à implantação de empreendimentos habitacionais vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida, Faixa 1, passando a integrar o patrimônio do FAR, observadas as regras de segregação patrimonial e contábil previstas na legislação federal. Também determina que os bens doados não integrarão o ativo da Caixa Econômica Federal, não responderão por obrigações da instituição financeira, não comporão sua relação de bens e direitos para fins de liquidação judicial ou extrajudicial, não poderão ser oferecidos em garantia de operações da Caixa, não estarão sujeitos à execução promovida por seus credores e não poderão receber quaisquer ônus reais.
O texto prevê ainda que os imóveis retornarão ao patrimônio do Município caso recebam destinação diferente da prevista na lei ou se a donatária deixar de cumprir os prazos e as condições estabelecidos no Chamamento Público Nº 005/2025. A doação também será automaticamente revogada caso haja descumprimento dos encargos, obrigações ou condições previstas na lei ou no referido chamamento público.
Além das doações, a proposta também concede isenção do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) incidente sobre a transferência dos imóveis ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou do Imposto Territorial Urbano (ITU), enquanto os imóveis permanecerem de propriedade do fundo, além das taxas municipais incidentes sobre aprovação de projetos, licenciamentos urbanístico, edilício e ambiental, expedição de alvarás de construção, emissão de certificado de conclusão de obra (habite-se), desmembramento, remembramento, unificação, expedição de certidões e demais atos administrativos necessários à implantação, aprovação e contratação dos empreendimentos. Também fica isento o ITBI incidente sobre a primeira transmissão das unidades habitacionais aos beneficiários finais dos empreendimentos, inclusive quando decorrente de aquisição financiada.
Na justificativa encaminhada à Câmara, a Prefeitura afirma que a proposta integra as medidas voltadas à ampliação da política habitacional de Aparecida de Goiânia, mediante a viabilização de empreendimentos de interesse social destinados a famílias enquadradas na Faixa 1 do Programa Minha Casa, Minha Vida, em conformidade com a legislação federal. O Executivo argumenta que a desafetação das áreas públicas é necessária para permitir a incorporação dos imóveis ao patrimônio do Fundo de Arrendamento Residencial, administrado pela Caixa Econômica Federal, condição exigida para a contratação dos empreendimentos habitacionais.
Concluindo, a Prefeitura também justifica que as isenções de ITBI, IPTU ou ITU e das taxas municipais relacionadas aos procedimentos urbanísticos, edilícios, ambientais e registrais são admitidas pela legislação federal e representam um instrumento para reduzir os custos de produção das unidades habitacionais, contribuindo para a viabilidade econômico-financeira dos empreendimentos.
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