Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, 20/04/2023. Foi aprovado, durante Sessão Ordinária na manhã desta quinta-feira, 20, o Projeto de lei Nº 012/2023, de autoria do vereador Hans Miller, que torna como utilidade pública a Associação de Pais, Mestre e Funcionários do Colégio da Polícia Militar de Goiás da Unidade Mansões Paraíso (APMF).

Hans explica que a entidade presta um relevante serviço aos alunos que frequentam a escola ao reforçar os compromissos com a ética e a moral.

A proposta tem como objetivo possibilitar a associação assinar convênios com órgãos públicos e garantir os benefícios que lhes são facultados, dentre eles reivindicar, nos órgão competentes, isenção de contribuições destinadas à seguridade social, pagamento de taxas cobradas por cartórios e imunidade fiscal (restrita às entidades de assistência social e de educação). O título de utilidade pública concede ainda credibilidade para que ela possa ter direito de ter acesso às verbas destinadas à continuidade do trabalho social e educativo desenvolvido em prol do bem comum.

A APMF deverá encaminhar, anualmente, à Secretaria Municipal de Assistência Social de Aparecida de Goiânia os documentos para devido controle, sob pena de revogação da presente lei. São eles: o relatório anual de atividades, a declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública, cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto e o balancete contábil.

Agora, o texto vai para a Prefeitura para ser sancionado (e virar Lei) ou vetado.

Link do Projeto:

https://www.camaradeaparecida.go.gov.br/legislacoes/projeto-de-lei-municipal-n-012-2023/

Departamento de Comunicação (3283-2525)

Diretora de Comunicação – Thaís Vaz

Assessor de Comunicação – Paulo Cavalcanti

Operador de vídeo – Luciano Oliveira Lima

Estagiária – Sara Maria Tavares

Fotógrafo – Marcelo Silva

1/1