Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, 01/11/2023. Em Sessão Extraordinária, realizada na manhã desta quarta-feira, 01, a Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou o Projeto de Lei Complementar Nº 123/2023, de autoria do Poder Executivo, que garante o repasse da assistência financeira complementar da União para o cumprimento do piso salarial nacional dos profissionais de enfermagem. A medida vem em atendimento à Lei Federal nº 14.434, que instituiu o piso salarial para a categoria.

A sessão, que foi uma resposta direta ao compromisso assumido pelo Presidente da Câmara, vereador André Fortaleza, ocorreu logo após o envio do projeto pela Prefeitura. O Presidente havia garantido agilidade na apreciação do projeto, entendendo a importância e a urgência da matéria para os profissionais de saúde do município.

O projeto regula o repasse dos recursos, que serão destinados aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, incluindo aqueles vinculados às autarquias e fundações municipais, além dos contratados por entidades privadas que atendem pelo menos 60% de seus pacientes pelo SUS.

Conforme o texto, os recursos para o pagamento deste complemento serão transferidos do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, e serão usados exclusivamente para este fim, sem imputar ao município qualquer responsabilidade financeira adicional, caso haja ausência de repasse por parte da União.

A Lei estabelece ainda que os valores transferidos serão correspondentes ao destinado pela União e divulgados pelo sistema INVESTSUS/MS, garantindo a transparência e a correta distribuição dos recursos. Os pagamentos serão efetuados até o limite dos valores transferidos pela União e destacados nos contracheques dos profissionais com rubrica específica.

As entidades privadas contempladas pela lei terão que manter a regularidade dos dados de seus profissionais e prestar contas ao órgão regulador municipal.

Emenda rejeitada

Entretanto, apesar da aprovação do Projeto original, foi reprovada uma emenda apresentada pelo Presidente André Fortaleza e assinada pelos vereadores Diony Nery, Leandro da Pamonharia, Marcelo da Saúde, Lelis Pereira, Gleison Flávio, Getúlio Andrade e José Filho. Na proposta inicial, a assistência financeira é considerada apenas para base de cálculo do imposto de renda, já com a emenda também seria para as contribuições previdenciárias do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e do Regime Próprio de Previdência (RPPS). Além disso, a emenda reprovada também determinava que a lei produziria efeitos retroativos a 1º de Maio deste ano. Além dos vereadores citados (exceto Lelis, que não participou da votação), apenas o vereador Willian Panda votou a favor.

Mesmo sem a aprovação da emenda, a aprovação do Projeto é um passo significativo para assegurar que os profissionais de enfermagem do município de Aparecida de Goiânia recebam seus direitos conforme o piso salarial nacional, sem causar impacto financeiro adicional ao município, já que o financiamento é proveniente de recursos federais.

Link do Projeto:

https://www.camaradeaparecida.go.gov.br/legislacoes/projeto-de-lei-complementar-n-123-2023/

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