Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, 03/11/2026. Na primeira Sessão Ordinária da semana, os vereadores de Aparecida de Goiânia aprovaram o Projeto de Lei Nº 037/2026, de autoria do vereador Gleison Flávio, que estabelece prioridade de matrícula e transferência na rede municipal de ensino para crianças e adolescentes cujos pais ou responsáveis legais sejam pessoas com deficiência ou tenham idade igual ou superior a 60 anos.

De acordo com a proposta, os estudantes terão prioridade na obtenção de vagas em unidades escolares próximas de suas residências. O benefício contempla famílias com responsáveis que se enquadrem nas condições previstas na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal Nº 13.146/2015) ou no Estatuto do Idoso (Lei Federal Nº 10.741/2003).

Para solicitar a matrícula ou transferência, será necessário apresentar documento oficial de identidade, comprovante de residência em Aparecida de Goiânia e, quando aplicável, laudo médico ou documento que comprove a deficiência.

Caso não haja disponibilidade imediata na unidade pretendida, o estudante terá prioridade na lista de espera, à frente dos demais critérios de pontuação ou antiguidade, respeitadas outras prioridades já estabelecidas em lei.

Gleison Flávio justifica que a medida está fundamentada no princípio constitucional da proteção integral à criança e ao adolescente, previsto no artigo 227 da Constituição Federal, e na dignidade da pessoa humana.

O vereador também cita o Estatuto do Idoso e a Lei Brasileira de Inclusão, que estabelecem garantias de atendimento prioritário e acessibilidade. Segundo ele, a proximidade entre a escola e a residência pode facilitar o acompanhamento da vida escolar dos filhos por responsáveis que enfrentam dificuldades de mobilidade ou limitações de saúde.

Para o parlamentar, a proposta representa uma medida de justiça distributiva, ao considerar as necessidades de famílias em situação de vulnerabilidade e ampliar as condições de acesso à educação.

Departamento de Comunicação (3283-2525)

Diretora de Comunicação – Thais Vaz

Assessor de Comunicação – Paulo Cavalcanti

Fotógrafo – Marcelo Silva

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