Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, 29/11/2023. Em uma movimentada audiência pública realizada ontem à noite, 28, a Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia abordou questões cruciais relacionadas às ocupações urbanas e ao direito à moradia. Proposta pelo vereador Willian Panda, a sessão se focou nas complexidades das políticas habitacionais e nas ocupações urbanas existentes na cidade.

Na abertura, o Presidente André Fortaleza expressou sua satisfação em participar do evento, reiterando seu compromisso em fazer da Câmara a verdadeira “Casa do Povo”, e enfatizou a importância de atender às demandas dos cidadãos. Seguidamente, o propositor da audiência, Willian Panda, destacou que a moradia em ocupações não é uma escolha, mas uma consequência de falhas nas políticas de habitação. Ele elucidou que existem aproximadamente 14 ocupações em Aparecida, e a audiência visava esclarecer o estágio atual de regularização dessas moradias.

Panda ressaltou o apoio do Promotor de Justiça Márcio Toledo, que tem sido um aliado na luta pela regularização dessas ocupações. Compartilhou que, após a pandemia, houve um avanço significativo, com a justiça tratando cada caso individualmente, organizando mutirões de programas sociais em parceria com Estados, Prefeituras e a Defensoria Pública.

Ele citou exemplos específicos, como a ocupação Terra do Sol, em processo de regularização, e a do Continental. Em contraste, na ocupação Alto da Boa Vista, enfrentam-se dificuldades de negociação para desapropriação com o proprietário. Panda sugeriu que o Programa Federal Minha Casa Minha Vida, que já tem quatro novos programas aprovados para Aparecida de Goiânia, poderia ser uma alternativa pontual enquanto o impasse não é resolvido.

O Promotor Márcio Toledo, recém-chegado a Aparecida, compartilhou suas observações sobre a situação das ocupações urbanas. Ele mencionou a instauração de um procedimento para apurar a realidade de cada uma e a importância de criar CEPs como um primeiro passo para a regularização.

O advogado da rede nacional de advogados populares, Dr. Vilmar, ressaltou a necessidade de participação popular nas decisões e tratativas da Prefeitura, especialmente em casos peculiares como os do bairro Alto da Boa Vista. Por outro lado, o Defensor Público, Dr. Felipe Takayassu, enfatizou a importância do diálogo entre a comunidade e as autoridades.

Representando a ocupação do Terra do Sol, a Senhora Francisca expressou preocupações sobre a regularização, sendo esclarecido por Panda que o processo está em andamento para mais famílias além das primeiras 180 próximas de serem contempladas.

Concluindo, o Presidente André Fortaleza reafirmou a prontidão da Câmara em lidar com questões de ocupação urbana, lembrando que outras audiências sobre o tema já foram realizadas. Antes de encerrada a reunião, Willian Panda instigou a Administração Municipal a propor mudanças no Código de Posturas e expressou esperança de que ninguém seja despejado.

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