Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, 16/05/2023. A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora da Câmara que concede a revisão geral anual nos vencimentos e subsídios dos vereadores e dos servidores públicos do Legislativo, no percentual de 4,18%, referente ao período de maio de 2022 a abril de 2023.

O Projeto de Lei Nº 051/2023 que traz a revisão geral (Data Base) regulamenta   um direito dos servidores previsto na Constituição Federal.

Gestão de resultados

Ainda referente ao quadro de servidores, foi aprovado, também de autoria da Mesa Diretora, o Projeto de Lei Complementar 050/2023, que dispõe sobre o contrato de gestão por resultados para os servidores comissionados da Câmara Municipal.

A proposta, além de definir a gestão por resultados dos servidores comissionados, também trata da estrutura organizacional desses cargos, com suas atribuições e respectivos percentuais e valores de remuneração.  Esse modelo tem como objetivo associar as ações da Câmara e seus servidores ao cumprimento de metas e resultados de interesse público em prol de uma maior eficiência, de forma que valorize, envolva e promova o trabalho de cada servidor.

O contrato de resultados estabelecido entre servidores comissionados e o Poder Legislativo terá duração de dois anos, prorrogável por igual período e tem como foco a melhoria na prestação do serviço, desburocratização, com a redução do prazo de atendimento no serviço público municipal, transparência e redução dos gastos e combate ao desperdício, modernização e estímulo e valorização.

Autora da projeto, a composição da Mesa Diretora justifica que a gestão por resultados na prestação de serviços públicos tem sido amplamente utilizadas pela Administração Pública, em contrapartida a formas burocráticas na entrega do serviço final, pois foca na efetividade, diretamente relacionada ao atendimento do interesse público, e na flexibilidade de processos, com intuito de gerar mais eficiência e responsabilidade no produto final.

Agora, os textos aprovados serão enviados ao Poder Executivo para serem sancionados (e virarem leis) ou vetados pelo Prefeito.

Departamento de Comunicação (3283-2525)

Diretora de Comunicação – Thaís Vaz

Assessor de Comunicação – Paulo Cavalcanti

Operador de vídeo – Luciano Oliveira Lima

Estagiária – Sara Maria Tavares

Fotógrafo – Marcelo Silva

1/2