Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, 11/4/2024. Os vereadores de Aparecida de Goiânia aprovaram, durante a última Sessão Ordinária da semana, os Projetos de Lei Nºs 010/2024 e 011/2024, ambos de autoria do Poder Executivo.

O primeiro Projeto altera a Lei nº 2.577/2006 e a Lei Complementar nº 156/2018, relacionadas à autorização de consignações em folha de pagamento dos servidores municipais.  A essência da mudança é o aumento do limite de consignação em folha de 35% para 45% da remuneração do servidor. Além disso, o projeto introduz a possibilidade de autorizações eletrônicas para as consignações, estabelece um limite para saques em cartão consignado de benefício e garante condições claras para a aquisição de bens e serviços sem a incidência de juros rotativos.

A justificativa da Prefeitura apresentada para a proposição destaca a busca por oferecer aos servidores maior flexibilidade na gestão financeira, ao mesmo tempo que tenta impulsionar a economia local através de um acesso mais facilitado ao crédito. O aumento da margem consignável é visto pela Gestão Municipal como um meio de evitar o recurso a linhas de crédito com juros elevados, o que beneficiaria não somente os servidores municipais, mas também o comércio local.

Já o PL Nº 011/2024, altera a Lei Municipal n° 2.990/2011, que desafetou e doou os lotes 01 a 32, da quadra 300 e parte da Avenida Marechal Rondon, localizados no loteamento Jardim Buriti Sereno, ao Estado de Goiás, destinados à construção de instalação educacional.

Originalmente, a lei abrangia os lotes 01 a 32 da quadra 300 e parte da Avenida Marechal Rondon. No entanto, uma revisão detalhada revelou que a Escola Estadual Luiz Rassi ocupa de fato apenas os lotes 07 a 28, além de uma parte específica da Avenida Marechal Rondon, totalizando uma área de 3.043,60 m². Assim, foi necessário a nova proposta de lei para definir com maior precisão o que foi de fato utilizado de forma que refletisse o uso atual do terreno pela instituição educacional.

O projeto não só corrige as especificações da área em questão mas também ressalta a intenção da Prefeitura de utilizar os lotes não ocupados pela escola para outros fins públicos no futuro. Especificamente, os lotes 06 e 29 foram transformados em via pública para prolongar a Rua Rainha Elizabeth, enquanto os lotes 01 a 05 e 30 a 32 permanecem disponíveis para futuros projetos de infraestrutura pública.

Agora as propostas voltam ao Poder Executivo para serem sancionadas e virarem Leis.

Link dos Projetos

https://www.camaradeaparecida.go.gov.br/legislacoes/projeto-de-lei-complementar-n-010-2024/

https://www.camaradeaparecida.go.gov.br/legislacoes/projeto-de-lei-municipal-n-011-2024/

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