Matéria permite destinação de áreas públicas para programas habitacionais e redução do déficit no município

Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, 24/03/2026. A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou, em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (24), o Projeto de Lei nº 035/2026, de autoria do Poder Executivo.

A proposta dispõe sobre a desafetação de áreas públicas localizadas no loteamento Residencial Agenor Modesto, que passam a ser classificadas como bens dominiais, possibilitando sua destinação conforme o interesse público.

Habitação social como prioridade

Com a aprovação da matéria, o município poderá utilizar os espaços para a implantação de programas habitacionais de interesse social, contribuindo para a redução do déficit habitacional e ampliando o acesso à moradia para famílias de baixa renda.

De acordo com o Executivo, as áreas atualmente não possuem utilização efetiva, o que reforça a necessidade de sua reclassificação para garantir melhor aproveitamento e cumprimento da função social.

Segurança jurídica e proteção ao patrimônio público

O projeto também estabelece mecanismos de controle, como a possibilidade de doação com encargos e a previsão de cláusula de reversão ao patrimônio público em caso de descumprimento da finalidade definida, assegurando a correta aplicação dos imóveis.

A votação ocorreu em sessão extraordinária, convocada em razão da relevância e urgência da matéria, sendo o projeto aprovado por comissões reunidas em plenário.

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