A Câmara Municipal aprovou, na manhã desta quarta-feira,9, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).  Compete à LDO traçar diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício subsequente a sua aprovação, assegurar o equilíbrio fiscal das contas públicas, dispor sobre alteração na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras de fomento. Fora as exigências constitucionais, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ampliou as atribuições da LDO, conferindo-a o papel de apresentar os resultados fiscais de médio prazo para a administração pública.

Desde o ano passado, a LDO permite um novo parâmetro  para arrecadação bimestral, que possibilita, por exemplo, o acompanhamento mais detalhado das receitas e despesas do Executivo.

Após a aprovação da LDO, o próximo passo dos vereadores será a aprovação da LOA, que prevê um montante de R$ 1,27 bilhão para 2017. A LOA elaborada pelo Poder Executivo estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano, com possibilidade de crédito suplementar, que deve ser aprovado também pela Câmara Municipal. 

Ao todo, o projeto estabelece R$ 1.027.723.610,68 (Hum bilhão, vinte sete milhões, setecentos e vinte três mil e seiscentos e dez reais e sessenta e oito centavos). Atendendo dispositivo legal, a educação com R$ 128,5 milhões e a saúde R$ 304,4 milhões representam, juntas, a maior fatia do bolo orçamentário.

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