Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, 16/06/2025. Durante a 44ª Sessão Ordinária, os vereadores de Aparecida de Goiânia aprovaram o Projeto de Lei Nº 132/2025, de autoria do vereador Gleison Flávio, que estabelece diretrizes para a instalação de câmeras de segurança em locais de descarte irregular de resíduos sólidos no município. A medida visa combater um problema urbano e ambiental persistente, por meio da fiscalização eletrônica, da conscientização da população e da aplicação de sanções administrativas.
A proposta aprovada não impõe obrigações imediatas ao Poder Executivo, mas estabelece normativas que poderão orientar políticas públicas de combate ao descarte irregular.
Em suma, o projeto determina que a Administração Pública poderá instalar câmeras de vigilância em pontos críticos da cidade onde há registros frequentes de descarte inadequado de lixo, como terrenos baldios, calçadas, vielas e margens de vias públicas. As imagens captadas deverão ser armazenadas em sistema centralizado, com acesso restrito aos órgãos competentes, podendo ser utilizadas como prova em processos administrativos e judiciais.
Além do uso da tecnologia para fiscalização, a proposta também autoriza o Poder Público a desenvolver campanhas educativas, com o objetivo de conscientizar a população sobre os impactos ambientais e sanitários desse tipo de prática.
A matéria ainda prevê a aplicação de multas aos infratores flagrados descartando resíduos em locais não autorizados. Os valores e critérios para aplicação das penalidades deverão ser definidos por meio de regulamento específico elaborado pela Prefeitura. A proposta de lei também permite que os valores arrecadados com as sanções sejam utilizados em ações de limpeza urbana, aquisição de equipamentos de monitoramento e manutenção dos sistemas de vigilância.
Em sua justificativa, o vereador Gleison Flávio ressalta que o descarte irregular de lixo representa uma ameaça à saúde pública, compromete a paisagem urbana e acarreta custos adicionais à Administração com serviços de limpeza. Segundo ele, a instalação de câmeras poderá inibir essas condutas, possibilitando a identificação dos responsáveis.
Com a aprovação, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Leandro Vilela.
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