Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, 04/06/2025. Durante a 38ª Sessão Ordinária da Câmara de Aparecida, foram aprovadas duas propostas de autoria do vereador Tales de Castro voltadas à promoção de direitos e ao bem-estar no serviço público.

A primeira delas foi o Projeto de Lei Nº 005/2025, que estabelece a reserva de 20% das vagas em concursos públicos e processos seletivos simplificados para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas. A iniciativa abrange a administração direta e indireta do município, incluindo autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, sempre que o número de vagas ofertadas for igual ou superior a três. O projeto foi aprovado com apenas um voto contrário, do vereador Dieyme Vasconcelos.

O texto define critérios para autodeclaração e identificação dos beneficiários, utilizando parâmetros do IBGE para pretos e pardos, e reconhecendo o autorreconhecimento e os laços comunitários para indígenas e quilombolas.

A proposta também prevê mecanismos de fiscalização para coibir fraudes, com possibilidade de exclusão do certame e encaminhamento do caso ao Ministério Público e à Procuradoria-Geral do Município.

Além disso, os candidatos aprovados dentro da ampla concorrência não serão computados entre os que ocupam as cotas, e as nomeações deverão respeitar alternância e proporcionalidade entre os diferentes grupos contemplados. Caso não haja número suficiente de cotistas para preencher as vagas reservadas, estas serão revertidas para a ampla concorrência.

Da mesma forma como foi feito com a lei nacional de cotas, a proposta prevê uma vigência de dez anos, com avaliação de sua efetividade ao final do período.

“Vivemos em uma sociedade desigual, onde o racismo persiste há décadas. Negar isso é alimentar o mito de uma unidade entre as raças”, afirmou Tales de Castro, que também explicou que o projeto adequa a legislação já existente nos âmbitos estadual e nacional.

Na mesma sessão, os parlamentares também aprovaram o Projeto de Lei Nº 019/2025, que institui a Política Municipal de Apoio à Saúde Mental e à Segurança do Trabalho dos Servidores Públicos. A proposta visa promover um ambiente laboral mais saudável, prevenindo riscos emocionais e ocupacionais por meio de ações educativas, suporte psicológico e estímulo ao bem-estar.

O projeto se aplica a todos os servidores municipais, efetivos ou contratados, e prevê a realização de campanhas de conscientização, capacitações, atendimento psicológico e psiquiátrico presencial e remoto, além de incentivo à prática de atividades físicas e estratégias para redução do estresse.

Ao justificar a proposta, o vereador destacou que a saúde mental dos servidores impacta diretamente na qualidade do serviço público prestado à população, sendo dever do município garantir condições adequadas de trabalho, segurança e bem-estar aos profissionais que atuam diariamente em prol da cidade.

Ambas as matérias seguem agora para sanção ou veto do Poder Executivo.

Departamento de Comunicação (3283-2525)

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Fotógrafo – Marcelo Silva

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