Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, 13/08/2025. Na manhã desta quarta-feira, 13, a Câmara de Aparecida aprovou quatro projetos de autoria do próprio Legislativo, abrangendo temas como proteção ao consumidor, transparência na saúde, meio ambiente e gestão de obras públicas.

O primeiro a ser votado foi o Projeto de Lei Nº 034/2025, de autoria do vereador Olair Silva, que considera prática irregular a cobrança de valores exorbitantes por imobiliárias para emissão da autorização de registro de imóveis. A proposta, motivada pelo crescimento do mercado imobiliário na cidade e pela necessidade de coibir abusos, estabelece que a taxa para emissão do documento não poderá ultrapassar um salário mínimo. O descumprimento acarretará penalidades como advertência, multa administrativa e multa diária.

Por meio de uma Emenda Modificativa, foi incorporada ao texto artigo que transfere ao Poder Executivo a responsabilidade de regulamentar detalhes como valores das multas e mecanismos de fiscalização, conferindo mais flexibilidade à aplicação da lei.

Na sequência, foi aprovado o Projeto de Lei Nº 140/2025, de autoria do vereador Gleison Flávio, que determina a divulgação online da ordem de espera para procedimentos agendados por meio dos sistemas de regulação do SUS no município. A medida abrange consultas especializadas, exames diagnósticos, cirurgias eletivas e outros procedimentos, e deverá informar, de forma atualizada e com preservação da identidade do paciente, o número do protocolo, data de inclusão, posição na fila, unidade de saúde responsável e situação da solicitação.

A medida busca aumentar a transparência e o controle social, reduzindo a insegurança e a desconfiança dos usuários do sistema.

Também foi acatado pelo plenário o Projeto de Lei Nº 124/2025, de autoria do vereador Tales de Castro, que institui a Política Municipal de Arborização Urbana. A iniciativa prevê ações para ampliar e preservar áreas verdes, reduzir as ilhas de calor, melhorar a qualidade do ar e preservar a biodiversidade. Entre as diretrizes, estão a elaboração de inventários e planos de arborização, prioridade para espécies nativas, integração com políticas públicas de mobilidade e saneamento, campanhas de educação ambiental e incentivo à adoção de áreas verdes por empresas e cidadãos.

A proposta surge como resposta à perda de cobertura vegetal e ao baixo índice de arborização registrado na cidade.

Por fim, foi aprovado o Projeto de Lei Nº 072/2025, de autoria do vereador Dieyme Vasconcelos, que proíbe a inauguração de obras públicas incompletas ou sem condições de funcionamento. O texto define como incompleta a obra que não tenha estrutura física acabada, licenças e alvarás necessários ou equipe e equipamentos para operar.

A medida abrange construções como hospitais, escolas, restaurantes populares, ruas, rodovias e pontes sob responsabilidade da administração direta e indireta. O responsável técnico deverá atestar, por escrito, que a obra está em condições de uso antes de sua entrega, sob pena de responsabilização. O objetivo é assegurar a boa aplicação dos recursos públicos e garantir que as obras atendam plenamente às necessidades da população.

Departamento de Comunicação (3283-2525)

Diretora de Comunicação – Thais Vaz

Assessor de Comunicação – Paulo Cavalcanti

Fotógrafo – Marcelo Silva

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