Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, 09/02/2023. Os vereadores de Aparecida de Goiânia usaram a Sessão Ordinária desta quinta-feira, 09, para aprovar, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar Nº 010/23, de autoria da Prefeitura, que propõe uma minirreforma administrativa na Gestão Municipal.

A proposta dispõe sobre a Estrutura Organizacional Administrativa do Poder Executivo do Município de Aparecida de Goiânia/GO, estabelecendo o modelo de gestão e revogando dispositivos da Lei Complementar 183/21. Inicialmente, deu entrada como PLC Nº 004/23, porém foi arquivado e devolvido para a parte autora por anti regimentalidade e ilegalidade. Agora, após ajustes da Prefeitura, ele deu entrada novamente na Casa de Leis como PLC Nº 010/23 e foi devidamente apreciado e aprovado.

A proposta, basicamente, trata de uma reforma da Administração Municipal, definindo sua estrutura organizacional, tratando de cargos em comissão e seus respectivos símbolos e valores de subsídios, funções de confiança e vantagens dos servidores, além de criar a Secretaria Municipal da Mulher. A aprovação da lei regulamentará as bonificações dos servidores, que estavam sem recebê-las até a aprovação da reforma.

Segundo o Procurador Geral da Câmara, Victor Hugo do Santos Pereira, a proposta tratava de tema de grande complexidade, que exigiu estudos aprofundados antes da devida apreciação.

“O Projeto de Lei Complementar versava sobre Reforma Administrativa e Gratificação dos servidores, o que demandou uma atuação jurídica detalhada. De tal forma, foi realizado um parecer prévio dando a oportunidade do Executivo corrigir as falhas, que após sanadas permitiu a apreciação e aprovação pelo plenário da Casa”, explicou o Procurador.

Sobre a primeira recusa, André explicou que a primeira versão chegou dia 20 de janeiro, o que já impedia o pagamento ainda na folha do respectivo mês, e que, após análise da Procuradoria da Câmara, foram constatados erros. Ainda assim, o Presidente lamentou que tentaram culpar o Poder Legislativo pela não aprovação, uma vez que, segundo ele, a falha foi da Prefeitura.

Continuando, André reforçou que nenhum vereador é contra servidor público, de forma geral e que sua preocupação remete aos servidores como um todo, independente de categoria, ressaltando que o benefício tem que chegar a todos. Ele ainda destacou que aqueles que ganham menos deveriam ser mais valorizados.

Durante os debates, o Presidente suspendeu a sessão para que os pares analisassem o Projeto da Prefeitura, assim que ele deu entrada.

Antes da suspensão, Isaac Martins sugeriu que a análise fosse feita com representantes da Câmara e da Prefeitura, comparando as duas versões do Projeto.

Corroborando, André ressaltou que é questão de prudência ter total conhecimento da proposta, para ter um debate salutar.

Após estudarem a matéria e para acelerar a apreciação, o plenário acatou pedido do vereador Hans Miller, que solicitou que ela fosse votada em Comissões Reunidas.

A conduta das partes envolvidas foi exaltada por vários vereadores.

O vereador Sandro Oliveira elogiou a postura de todas as partes em prol da apreciação do Projeto. “Hoje o diálogo venceu”, enalteceu.

Da mesma forma, o vereador Edinho também destacou a atitude do Presidente André na condução dos debates para a votação da matéria.

Sobre as ações do Presidente, José Filho lembrou que ele já havia se comprometido a votar a matéria em 24 horas assim que ela chegasse corretamente.

O Vice-presidente da Câmara, vereador Gleison Flávio, também engrandeceu o papel do presidente André e do provável líder do Prefeito, vereador Isaac Martins, nas tratativas sobre o projeto.

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