Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, 22/08/2024. Durante Sessão Ordinária, realizada nesta quinta-feira, 22, a Câmara de Aparecida aprovou dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo que tratam de ajustes na legislação previdenciária municipal.

Os projetos aprovados foram o Projeto de Lei Complementar Nº 044/2024, que altera o artigo 80 da Lei Complementar Nº 10/2005, e o Projeto de Lei Complementar Nº 045/2024, que modifica artigos da Lei Complementar Municipal Nº 191/2021, referentes ao regime de previdência complementar.

O PLC Nº 044/2024 ajusta a contribuição previdenciária patronal do município, incluindo suas autarquias e fundações, fixando-a em 14,50% sobre a remuneração dos servidores efetivos. Essa alteração visa adequar o plano de custeio e amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município, garantindo o equilíbrio financeiro e atuarial da AparecidaPrev. A mudança é uma exigência do Ministério do Trabalho e Previdência para a emissão do Certificado de Regularização Previdenciária (CRP).

Já o PLC Nº 045/2024 altera as alíquotas de contribuição do regime de previdência complementar, estabelecendo que a contribuição do patrocinador será paritária à do participante, com um percentual de 8,5% sobre a parcela que exceder o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A alteração visa alinhar a legislação municipal às exigências federais.

Homenagens

Ainda durante a Sessão, diversos servidores da Polícia Civil de Goiás foram homenageados por seus relevantes serviços prestados à comunidade. A Delegada da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA), Sayonara Francisco Lemgruber, e o Delegado Regional Adjunto da 2ª Delegacia Regional de Polícia de Aparecida de Goiânia, André Augusto Bottesini Jorge, receberam o título de cidadãos aparecidenses em reconhecimento ao seu trabalho.

Além disso, os agentes Juliane Vieira de Faria, Anny Gabrielen Cardoso de Brito, Cintia Santos Takashi Cajango, e Vinícius Nunes Duarte, bem como as escrivães Silvânia Rodrigues da Silva Matsuoka, Patrícia Sybelle Moreira, e Luana Menezes Viana, foram agraciados com moções de congratulação também pelo serviço que desempenham na cidade.

Link dos Projetos:

https://www.camaradeaparecida.go.gov.br/legislacoes/projeto-de-lei-complementar-n-044-2024/

https://www.camaradeaparecida.go.gov.br/legislacoes/projeto-de-lei-complementar-n-045-2024/

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