Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, 19/11/2024. Em Sessão Ordinária, realizada na manhã desta terça-feira, 19, os vereadores de Aparecida de Goiânia rejeitaram o veto da Prefeitura ao Projeto de Lei Nº 056/2024, de autoria do Presidente da Câmara, vereador André Fortaleza, que reconhece a Ação Nacional de Desenvolvimento e Sustentabilidade (ANDES), organização social sem fins lucrativos, como de Utilidade Pública Municipal.

A partir do reconhecimento, a ANDES, que possui sede no bairro Retiro do Bosque, passa a ter acesso a benefícios previstos em lei, como isenções e prerrogativas legais. A entidade trabalha em promover o desenvolvimento humano em áreas como educação, cultura, saúde e meio ambiente, além de coordenar iniciativas voltadas ao combate à pobreza, proteção da família e inclusão social.

De acordo com a legislação, a ANDES deverá prestar contas anualmente à Secretaria Municipal de Assistência Social, enviando relatórios de atividades, balanços contábeis e possíveis alterações em seu estatuto, assegurando a transparência e o cumprimento das exigências legais.

Em sua justificativa, o presidente André Fortaleza destacou a relevância da ANDES para o município.

“A organização tem um papel transformador, oferecendo oportunidades e promovendo a inclusão social em áreas de grande necessidade, como educação e meio ambiente. O reconhecimento de utilidade pública é uma forma de fortalecer suas ações e ampliar os benefícios à população em situação de vulnerabilidade”, explicou.

Com o veto derrubado, a lei entra em vigor após sua publicação oficial,

Nova Utilidade Pública é aprovada

Ainda durante a Sessão, também foi aprovada outra Utilidade Pública, por meio do Projeto de Lei Nº 061/2024, de autoria do vereador Hans Miller, que reconhece o status à União de Moradores Evangélicos de Aparecida de Goiânia (UMEAG).

O projeto de lei assegura à UMEAG, localizada no Jardim Cristalino, o acesso a benefícios e isenções previstos na legislação vigente, mediante o cumprimento de critérios legais. Entre os compromissos da entidade está a prestação anual de contas à Secretaria Municipal de Assistência Social, incluindo relatórios de atividades, atualizações estatutárias e balancetes contábeis, como forma de manter a transparência e a conformidade com as exigências legais.

O vereador Hans Miller autor destacou o papel essencial desempenhado pela UMEAG na promoção de valores de empatia e solidariedade. A organização realiza ações como arrecadação de alimentos, apoio a famílias carentes, programas educacionais e culturais, além de atividades voltadas ao desenvolvimento social, como dança, música, teatro e práticas esportivas.

Agora o texto vai para o Poder Executivo para ser sancionado, e virar Lei, ou vetado.

Link dos Projetos:

https://www.camaradeaparecida.go.gov.br/legislacoes/projeto-de-lei-municipal-n-061-2024/

https://www.camaradeaparecida.go.gov.br/legislacoes/projeto-de-lei-municipal-n-056-2024/

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