Com intenso trabalho legislativo, vereadores apreciam inúmeros projetos em sessão extraordinária

Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, 18/12/2019. Na manhã desta quarta-feira, 18, durante sessão extraordinária, realizada por autoconvocação (sem custos ao erário), os vereadores de Aparecida de Goiânia apreciaram e aprovaram várias matérias. Dentre elas, o Projeto de Lei Nº 125/19, do Paço Municipal, que altera dispositivos da Lei nº 3.024/2012 e dispõe sobre a gratificação de produtividade dos servidores ocupantes do cargo de Fiscal de Saúde Pública de Aparecida de Goiânia.

A Lei Municipal em questão prevê duas modalidades de produtividade fiscal: a Produtividade Fiscal I, atribuída pela realização de tarefas inerentes a atividade fiscal e pela aplicação de penalidades pecuniárias e a Produtividade Fiscal II, atribuída pela arrecadação de valores que ingressão nos cofres Municipais decorrentes dos créditos tributários, das atividades executadas e das penalidades.

Em justificativa, a Prefeitura afirma que a proposta tem por finalidade de otimizar o processo de trabalho e o atendimento aos princípios constitucionais da eficiência da administração pública na prestação dos serviços colocados a disposição da população. Ela também ressalta que não há qualquer previsão de aumento de valores monetários na gratificação dos servidores. O que se propõe é apenas a modificação da forma de apuração da produtividade, convertendo-se as produtividades em produtividade única, não havendo oneração da folha de pagamento.

Também de autoria do Poder Executivo, foi aprovado a PL Nº 128/19, que desafeta do uso comum do povo os lotes 15 e 27, situados no Alvorada Sul, para permutar pelos lotes 16 e 25, também situados no Alvorada Sul.

A Administração Municipal justificou que se fez necessária a regularização dos lotes em questão tendo em vista que recebeu recurso do Ministério da Educação (MEC) para construção de uma quadra poliesportiva e por isso precisa prestar contas no Sistema Integrado de Monitoramento de Execução e Controle (SIMEC), o que só é possivel após a regularização.

Projetos de autoria do vereador Manoel Nascimento também são aprovados

Dando seguimento aos trabalhos, os vereadores aprovaram a PL Nº 113/19, do vereador Manoel Nascimento (DEM), que cria o sistema de coleta de dados biométricos de recém-nascidos nas unidades de saúde públicas e privadas da cidade.

Após a coleta das impressões papiloscópicas, elas ficarão vinculadas aos dados biográficos e biométricos da mãe ou dos respectivos responsáveis legais dos recém-nascidos.

“Com o sistema biométrico, será possível emitir as carteiras de identidade dos recém- nascidos, relacionando a identificação civil do bebê e da mãe. E, ainda, facilitará a identificação da pessoa que acompanha um bebê ou uma criança, em qualquer viagem, coibindo crimes contra as crianças e tráfico de pessoas”, esclareceu o propositar do Projeto de Lei.

Outro Projeto aprovado do vereador Manoel Nascimento foi a PL 135/19, que reconhece como de utilidade pública a entidade chama “Organização de Voluntárias Ladies do Bem”.

A proposta tem como objetivo possibilitar a entidade assinar convênios com órgãos públicos e garantir os benefícios que lhes são facultados, dentre eles reivindicar, nos órgãos competentes, isenção de contribuições destinadas à seguridade social, pagamento de taxas cobradas por cartórios e imunidade fiscal (restrita às entidades de assistência social e de educação). O título de utilidade pública concede ainda credibilidade para que a entidade possa ter direito de ter acesso às verbas destinadas à continuidade do trabalho social e educativo desenvolvido em prol do bem comum.

“Nada mais justo do que conceder esses benefícios a uma entidade que desenvolve um trabalho social há mais de dois ano, ajudando famílias carentes, cuidando de idosos, mulheres e crianças em situação de vulnerabilidade, dependentes químicos, portadores de câncer e também animais abandonados”, pontuou Nascimento.

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