Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, 13/06/2023. Dois projetos que também foram aprovados, dizem respeito à utilidade pública. O PL 024 reconhece o Instituto Levanta-te e Anda, conforme a justificativa do propositor, o vereador Getúlio Andrade, a entidade promove a dignidade da pessoa enquanto ser humano, auxiliando na melhoria das condições de vulnerabilidade social, mental, psicológica e espiritual, por meio do evangelismo.

Já o PL 23, de autoria do vereador Willian Panda, reconhece a utilidade pública do Instituto de Especialidades Conceito (IEC), que tem como finalidade a atuação de forma gratuita, nas áreas de saúde, educação infantil e assistência social para comunidades em geral, especialmente os que estão em situação de pobreza. O IEC além dos atendimentos de saúde, possui creche em Goiânia, com pretensão de ampliação para Aparecida e cursos de corte e costura.

As entidades terão o dever de encaminhar os documentos anualmente à Secretaria Municipal de Assistência Social do município, são eles: o relatório anual de atividades, declaração de cumprimento dos requisitos exigidos para concessão de utilidade pública, cópia autenticada das possíveis alterações no estatuto e balancete contábil.

Com as aprovações, e assim que virarem leis, o reconhecimento de utilidade pública permitirá às instituições assinarem convênios com órgãos públicos e garantirá os benefícios que lhes são facultados, dentre eles reivindicarem, nos órgãos competentes, isenção de contribuições destinadas à seguridade social, pagamento de taxas cobradas por cartórios e imunidade fiscal (restrita às entidades de assistência social e de educação). O título de utilidade pública concede ainda credibilidade para que a entidade possa ter direito de ter acesso às verbas destinadas à continuidade do trabalho social e educativo desenvolvido em prol do bem comum.

Agora, as matérias aprovadas serão enviadas ao Poder Executivo para serem sancionadas, e virarem leis, ou vetadas.

Link dos Projetos:

https://www.camaradeaparecida.go.gov.br/legislacoes/projeto-de-lei-municipal-n-023-2023/

https://www.camaradeaparecida.go.gov.br/legislacoes/projeto-de-lei-municipal-n-024-2023/

Departamento de Comunicação (3283-2525)

Diretora de Comunicação – Thaís Vaz

Assessor de Comunicação – Paulo Cavalcanti

Operador de vídeo – Luciano Oliveira Lima

Estagiária – Brenda Maria Guedes

Fotógrafo – Marcelo Silva

1/3